Porto Interior | Pontes-cais desocupadas em nome dos autocarros

O Governo fez desocupar as pontes-cais números 23 e 25, no passado fim-de-semana. De acordo com um comunicado da Direcção dos Serviços dos Assuntos Marítimos e da Água (DSAMA), a desocupação dos espaços vai permitir implementar o plano das vias exclusivas para transportes públicos entre a Barra e as Portas do Cerco. Os lotes onde se situam as pontes-cais 23 e 25 do Porto Interior pertencem a “recursos de terrenos administrados pela RAEM”, pelo que a DSAMA vedou o acesso ao interior dos cais, sendo interdita a entrada ou permanência não autorizada. Os espaços vão ser entregues aos serviços públicos “para planeamento e aproveitamento”. A desocupação vem na sequência do término de emissão de licenças das pontes, em 2012. Não existe registo de propriedade das pontes-cais e as licenças de ocupação eram renovadas anualmente, mas o Chefe do Executivo decidiu acabar com isso. Os titulares dos lotes ainda recorreram ao Tribunal de Segunda Instância e ao Tribunal de Última Instância, mas sem sucesso.