LAG 2016 | Pedida revisão da Lei de Terras para resolver problema do Pearl Horizon

Uma lei que regule a concessão de terrenos e ao mesmo tempo conceda um período transitório aos concessionários que, por alguma razão, não edificaram projectos nos locais que mantiveram durante 25 anos. É isso que alguns deputados pedem, para que se possa resolver “o problema do Pearl Horizon”

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m uníssono, vários deputados pediram ontem a Raimundo do Rosário que revisse a Lei de Terras. Da parte de Lau Veng Seng veio a sugestão de criar uma cláusula de período transitório. A ideia seria oferecer aos concessionários a oportunidade de desenvolver os seus terrenos antes do fim do prazo de validade.
Também Chan Meng Kam optou por usar da palavra para falar da necessidade de rever o referido regulamento. Para o deputado, tudo passa pela protecção do interesse público.
Os pedidos surgiram na sequência do caso do Pearl Horizon, que se encontra agora em tribunal. Alguns deputados dizem que o caso é de interesse público. Foi o caso de Fong Chi Keong, que defende que a lei diz expressamente que é preciso proteger o interesse público.
A Fong Chi Keong, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas respondeu que este polémico caso não está relacionado com a população num sentido directo. “Não se trata de interesse público”, disse Raimundo do Rosário sobre o Pearl Horizon.
Raimundo do Rosário defendeu-se, explicando que a lei diz isso, sim, mas para pessoas que contribuam para a região. O deputado não concorda.
“Estamos neste momento a tirar poder ao Chefe do Executivo”, acrescentou Fong Chi Keong, que optou por uma analogia que envolve a vida aquática: “Se houver cem peixes num aquário e dois deles morrerem podem ter sido várias as causas, mas se todos morrerem, algo se estranho se passa com o aquário”, comentou durante a sessão de ontem. Fong Chi Keong disse ainda que os proprietários de casas naquele edifício estão “tristes” e querem ver a situação resolvida.

Dinheiro preso

Já Ella Lei preferiu puxar pelo facto de ali estarem presos milhões de patacas de várias famílias. “O que temos é que garantir os interesses da população e este caso envolve milhares de agregados familiares e acho que deve ser dispensado o concurso público. Há margem, na lei vigente, para adoptarmos outra solução, para que o Governo possa encontrar outra saída para estes pequenos proprietários”, disse Ella Lei.
Também Tsui Wai Kwan veio a terreiro defender a revisão. “Já 12 deputados manifestaram vontade de rever a Lei [de Terras]”, disse acrescentando que “é a única maneira de ajudar os proprietários” do Pearl Horizon.
“As concessões provisórias não podem ser renovadas, é simples”, continuou a insistir Raimundo do Rosário, sem mencionar a eventualidade de revisão do diploma.
Recorde-se que a Lei de Terras se encontra em vigor desde 2013 e tem efeitos retroactivos. Isto significa que todos os terrenos concedidos a entidades privadas devem voltar para posse do Governo caso nada tenha lá sido construído. Vários deputados defendem agora a inclusão de uma cláusula que permita um período transitório no qual o concessionário é notificado, iniciado esse período, de que a sua concessão irá expirar dentro de determinado tempo.

Ung Choi Kun admite falhas no debate

O ex-deputado Ung Choi Kun, que foi secretário da Comissão Permanente da AL que discutiu a Lei de Terras na especialidade, alega que a matéria não foi debatida o suficiente. Foi no intervalo da sessão de ontem das Linhas de Acção Governativa que o ex-deputado responsabilizou a Comissão pela falta de um maior debate. Ung Choi Kun vem agora defender que os concessionários prestes a perder os seus terrenos deviam ser elegíveis para voltar a tê-lo. “Não era só eu, vários outros deputados estavam contra esta parte da legislação. Estavam lá Leonel Alves, Gabriel Tong e Vong Hin Fai e estavam só a discutir, não tinha ainda sido dada qualquer resposta de sim ou não”, admitiu o também presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau. A presidir a Comissão Permanente estava a deputada Kwan Tsui Hang. “Acho que devia ser revista”, frisou Ung Choi Kun aos média.

Leonel Alves diz-se “enganado”

Leonel Alves fez uso da palavra na Assembleia Legislativa para explicar que, em mais de 30 anos como deputado e a trabalhar na Lei de Terras, houve sempre o cuidado de defender os proprietários, mas com o caso Pearl Horizon sente que foi “enganado”. O deputado recordou uma conversa com o antigo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em que lhe foi dito, em sede de Comissão, que seriam encontradas soluções para as concessões anteriores à entrada em vigor da actual legislação, cita a Rádio Macau. “Perguntei qual iria ser a solução. [Lau Si Io] disse que, na altura, seria encontrada uma solução. Trabalho aqui há 31 anos, sempre segui o princípio da justiça. Quando os empréstimos são concedidos, creio que tem de haver uma solução razoável para isto. O Governo diz que, com base no artigo 48º [sobre a renovação de concessões provisórias], a porta está totalmente fechada. Fui enganado, pelo que tenho de pedir desculpa à população.” Leonel Alves disse ainda, segundo a rádio, que votou a favor da actual Lei de Terras porque entendeu que o bom senso iria prevalecer em casos em que os projectos e os empréstimos para o desenvolvimento das concessões estivessem já aprovados.