Administração e Justiça | Foco em novo edifício dos tribunais e reformas

Sónia Chan apresenta as LAG para a sua pasta já nos dias 23 e 24. As prioridades dividem-se: Pereira Coutinho ironiza a primazia dada aos pandas e pede rapidez na resolução de “disparates do passado”. O advogado Pedro Leal quer magistrados mais experientes e o campus de justiça o quanto antes

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresenta as Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua pasta já nos dias 23 e 24 deste mês, somente oito meses depois de ter sido apresentado o plano para este ano. Contactado pelo HM, o deputado e presidente da Associação de Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) José Pereira Coutinho começou por ironizar o facto dos pandas terem sido uma prioridade. “Agora é altura de tratar dos seres humanos”, disse. Depois de empossada, Sónia Chan encarregou-se de resolver toda a celeuma que há meses assolou o facto de um dos pandas do parque de Seac Pai Van ter falecido. E assim foi. No entanto, segundo Pereira Coutinho, questões como a criação de um fundo para os reformados da Função Pública, a alteração dos trâmites de contratação dos Serviços de Administração Pública (SAFP) ou a reestruturação dos serviços públicos ficaram para segundo plano.

Funcionários primeiro

O deputado espera que estas LAG tragam mais novidades. É que, diz, “nada foi feito” pela dirigente até agora. Mais uma vez, Pereira Coutinho aponta o dedo àquela Secretaria que, diz, deveria actualizar o regime que diz respeito às regalias do pessoal aposentado da Administração. “A lei que foi promulgada em 2007 só contabiliza as diuturnidades a partir desta data, o que é manifestamente injusto”, lamentou.
Questionado sobre os recentes anúncios de Sónia Chan relativos à fusão dos Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ) com os Serviços de Reforma Jurídica e Direito Internacional (DSRJDI) e da entrega da proposta relativa ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), o presidente da ATFPM toca na ferida: “isso é tudo para resolver disparates do passado”. Pereira Coutinho referia-se ao trabalho desenvolvido pela ex-Secretária Florinda Chan.

Irracionalidade à parte

Já o professor do departamento de Administração Pública da Universidade de Macau (UM) Newman Lam diz que “ainda é cedo para falar de resultados” dos trabalhos da Secretária. É que “passou pouco mais de meio ano”, argumenta o académico. “Sónia Chan tem dito todas as coisas certas, mas ainda não se viu muito”, argumentou. Questionado sobre aquilo que gostaria de ver apresentado nas LAG do próximo ano, Newman Lam fala da conclusão do recrutamento centralizado, que teve início há dois anos, mas não há meio de ser finalizado. No entanto, o professor acredita que as próximas LAG da pasta de Sónia Chan terão um carácter “muito mais retórico” do que de acção.
Kun Sai Hoi, director da Associação de Técnicos da Função Pública prevê que Sónia Chan dê ênfase à fusão de serviços da Administração, apoiando assim a previsão do director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Kun considera que também a criação de órgãos municipais sem poder político estarão na agenda. Está em curso em estudo, mas o director quer mais: “Acho que é um trabalho muito importante e que deve ser calendarizado até para o ano”. Crucial é também, adianta, “proteger os funcionários públicos envolvidos na reestruturação dos serviços”, um dos trabalhos basilares de Sónia Chan. O representante espera ainda que o Governo pense mais nos funcionários básicos. No entanto, considera ser difícil criar um regime de actualização das remunerações por categorias, apontado num estudo das LAG de 2015. Para o director, é “irracional” que funcionários de escalões mais elevados possam ter uma percentagem de aumento de salário menor do que os de escalão mais baixo.

Vira o disco e…

Previsões são escassas, mas pedidos há muitos. É o caso da contratação de “magistrados experientes” do advogado Pedro Leal. Ao HM, lamenta que a Secretaria para a Administração e Justiça “continue tão relutante” quanto à ideia de recrutar mais pessoal. O jurista não acredita que esta questão chegue sequer a ser motivo de debate no hemiciclo. Pedro Leal fala, no entanto, de celeridade em resolver o assunto do Campus de Justiça, prometido ao sector de magistrados há vários anos. É de “solenidade” e “celeridade” que o advogado fala. Pedro Leal lamenta que apenas uma situação de “casa arrombada, trancas à porta” possa vir a resolver o problema. “Quando um réu que se sinta injustamente acusado vier no mesmo elevador do advogado de acusação e lhe fizer alguma coisa, o Governo apressa-se a mudar a situação”, disse.

Inadmissível, disse ele

“Sónia Chan devia mexer na Lei de Bases de Organização Judiciária. Não se percebe como é que até hoje não se reformulou toda a estrutura do TUI, que funciona com apenas três juízes, o que é inadmissível”, apontou Pereira Coutinho. O deputado está ao lado do advogado Pedro Leal na questão da criação do Campus de Justiça. “Não se percebe como é que, em termos de estruturas físicas, passaram tantos anos e com tanto dinheiro, ainda não tenhamos o Campus prometido pelo Governo”, argumentou. “É impensável que os tribunais continuem a funcionar em centros comerciais”, continuou Pereira Coutinho.