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OChefe do Executivo, Chui Sai On, garantiu que o Governo respeita “a independência judicial” e que, por isso mesmo, a Administração teve de “cumprir a sentença” do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que ordenava o pagamento de 200 milhões de patacas à TV Cabo Macau pelos prejuízos que causou ao aceitar a retransmissão ilegal de canais pelos anteneiros, quando a empresa tinha um contrato de exclusividade.
Em declarações à comunicação social, à margem da primeira reunião plenária do Conselho para o Desenvolvimento Económico, o líder de Macau explicou que, tanto neste como em todos os governos assumiu-se como objectivo a permissão de manter que a população pudesse ter acesso aos canais de televisão.
“O processo demorou algum tempo devido a vários factores, sejam históricos ou judiciais”, disse, frisando o “empenho e dedicação” do próprio Governo na resolução do problema. “Respeitamos a independência judicial, sabemos que não há mais espaço para recurso, portanto sendo esta a decisão final nós temos de cumprir a sentença”, afirmou Chui Sai On.

Estudar para o futuro

Assumindo o comportamento errado, o Governo vai agora analisar todo o processo e perceber que medidas tomar no futuro, avaliação que caberá ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, fazer.
“Já fiz um despacho para o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para avaliar o processo inteiro e avaliar a situação, para saber o que é que é possível fazer no futuro, quais as medidas de prevenção”, indicou, admitindo que a questão dos anteneiros tem-se arrastado por muitos anos.
A guerra judicial, que começou em Dezembro de 2012, com a decisão do tribunal arbitral em condenar a RAEM ao pagamento de uma indemnização de 200 milhões de patacas, termina, três anos depois, exactamente com a mesma decisão e já com o pagamento feito do Governo à operadora. No segundo trimestre do ano passado, foi renovado o contrato de concessão à TV Cabo por mais cinco anos.

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