Assistentes Sociais | Lei entregue ainda este ano. Conselho vai poder ser eleito

Um código não contemplado na proposta de lei, um exame de qualificação obrigatório e o aumento do número de membros do Conselho de Credenciação. São os resultados da consulta pública sobre o estatuto dos assistentes sociais, que indicam que, em 2019, o Conselho vai ser eleito pelos profissionais da área. A proposta de lei deverá estar pronta já este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de lei sobre o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social irá estar pronta até ao final do presente ano. Quem é o afirma é o Instituto da Acção Social (IAS), no relatório final da segunda fase da consulta pública, que terminou no passado mês de Fevereiro.
“O IAS irá redigir a proposta de lei em causa em conformidade com os fundamentos legais e respeitando o consenso social, procurando apresentar a dita proposta de lei às entidades competentes no decurso do segundo semestre de 2015”, pode ler-se no relatório.
Durante os 45 dias de consulta pública, foram recebidas mais de três mil opiniões. Depois de uma análise das opiniões da população e do sector, o IAS decidiu levar avante algumas alterações, entre as quais, aumentar o número de membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais de nove para 11 elementos, mas não só. O Conselho vai poder ser eleito, ainda que não agora.
Um dos assuntos que mais debate trouxe foi o modo de selecção dos representantes de organizações não governamentais (ONG’s) do sector, que integram o Conselho Profissional. Com o resultado da segunda fase da consulta pública ficou definido que estes representantes serão escolhidos através de eleição, algo que tinha vindo a ser reivindicado pelos profissionais da área, que se manifestavam sobre o facto de serem apenas membros nomeados pelo Executivo a integrar este grupo.
Contudo, esta eleição só poderá vir a acontecer na segunda equipa do Conselho, ou seja em 2019.

Uns fora, outros obrigatórios

Relativamente ao Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, o IAS decidiu, justificando uma maior facilidade em “eventuais emendas ao código”, não o incluir na proposta de lei. A redacção do Código, como anteriormente tinha sido definido, será da responsabilidade do próprio sector do serviço social.
A realização de um exame de avaliação profissional, tema que despertou bastante interesse por parte da sociedade e do próprio sector, irá continuar contemplada na proposta de lei. “Após recolher referências dos regimes que regulamentam diversas profissões, tanto em Macau como a nível internacional, é evidente que a credenciação dos seus praticantes se processa mediante exame de avaliação profissional. Por conseguinte, será mantido o exame de avaliação profissional na proposta de lei em causa, a fim de salvaguardar os interesses dos utentes”, justificou o IAS.
O instituto explica ainda que a criação desta proposta de lei é um “passo significativo e progressista para o desenvolvimento da profissão do serviço social, ao mesmo tempo que atende às necessidades induzidas pelo progresso social”.
O IAS explica ainda que a meta é criar um regime que consiga consolidar e elevar a qualidade dos serviços, tendo como base o “interesse dos utentes”. Sobre a aprovação da lei, Iong Kong Io, presidente do IAS, disse à TDM que isso é algo que depende da agenda da Assembleia Legislativa, não podendo afirmar se este vai ou não subir a plenário ainda este ano. “O Conselho só vai ser formado depois da lei ser aprovada na AL e isso pode acontecer só em 2016”, frisou, acrescentando que, a apresentação do diploma pelo IAS vai ser feita este ano, mas que o resto já não depende do instituto.