Função Pública | Deputados reprovam tecto máximo para indemnizações

A Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem na especialidade o novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Contudo, 12 deputados acabaram por reprovar a existência de um limite máximo para o pagamento de indemnizações, no caso da rescisão do novo Contrato Administrativo de Provimento (CAP). Segundo a lei, qualquer trabalhador teria direito a receber uma indemnização “limitada a doze vezes o vencimento mensal, o qual não pode ultrapassar as [20 mil patacas]”. Os mais de oito votos contra quiseram mostrar a Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, a existência de “injustiças”. Ella Lei, apesar de ter elogiado os avanços obtidos com o diploma, acabaria por ser uma das que votou contra esta norma. “É um avanço para a Função Pública e o Governo deve cancelar as duas outras restrições para o cálculo da indemnização, tendo em conta as práticas do sector privado. Ainda consta um limite máximo e isso é injusto para os trabalhadores que nunca falharam no seu posto de trabalho”, frisou a deputada da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM).