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O Governo vai ser mesmo obrigado a pagar 200 milhões de patacas à TV Cabo Macau pelos prejuízos que causou ao aceitar a retransmissão ilegal de canais, quando a empresa tinha um contrato de exclusividade. A decisão vem do Tribunal de Segunda Instância (TSI) e é irrecorrível, avançava ontem o jornal Ponto Final. O recurso contra a TV Cabo foi julgado a 9 de Julho – mas nem a informação foi divulgada, nem o acórdão tornado público.
O conflito entre a empresa e o Executivo, recorde-se, ficou resolvido em Dezembro de 2012, com uma decisão do tribunal que condenou a RAEM ao pagamento de uma indemnização de 200 milhões de patacas. O Governo ainda tentou não pagar o montante, mas o tribunal não lhe deu razão. O tribunal arbitral concluiu que a TV Cabo sofreu prejuízos de 238 milhões de patacas, por causa dos anteneiros, as companhias que durante 15 anos captaram e distribuíram ilegalmente sinais televisivos por subscrição, com conhecimento público, mas que daquele valor deveriam ser subtraídos 38 milhões de patacas porque a TV Cabo podia ter processado a RAEM mais cedo e porque o principal accionista da empresa é também o sócio maioritário da Kong Seng, um dos grandes anteneiros de Macau, como relembra o Ponto Final. O TSI não só entende que o tribunal arbitral teve os dois factos “em boa conta”, como diz que quem teria legitimidade em contestar esta parte da decisão era a concessionária e nunca o Governo. O desfecho da batalha judicial surge depois de Governo e TV Cabo terem, em Abril de 2014, renovado o contrato de concessão por mais cinco anos, com a empresa a perder o monopólio que detinha desde 1999.

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