Condomínios | Governo questionado sobre atraso na revisão de Regime

A consulta pública terminou o ano passado, mas ainda nada se sabe sobre a revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Leong Veng Chai pede contas ao Governo sobre um diploma que diz que vai complicar a vida à população

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Leong Veng Chai quer que o Governo se justifique perante o atraso à revisão do Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio. Com o fim da consulta pública, que aconteceu no ano passado, o deputado questiona a Administração quanto à calendarização do trabalho.
“Qual é o ponto da situação legislativa do regime e quando é que este pode ser apresentado à Assembleia Legislativa (AL) para apreciação?”, indaga o deputado. “Estamos agora em meados de 2015 e já se passaram seis meses, no entanto, ainda não foi apresentada a referida proposta de lei à AL, nem se registaram quaisquer avanços”, argumenta Leong Veng Chai, assinalando que “devido ao curto espaço de tempo é pouco provável que a respectiva iniciativa legislativa seja concluída ainda durante o corrente ano”.
Numa interpelação ao Governo, o deputado defende que a futura aprovação desta lei irá provocar o aumento do número de órgãos administrativos dos edifícios, algo que trará dúvidas à população sobre a composição e funcionamento dos mesmos. Assim, questiona o deputado, terá o Governo os meios disponíveis para prestar assistência e apoios técnicos garantindo o bom funcionamento dos órgãos?
Ainda na mesma linha, Leong Veng Chai, indaga a Administração relativamente aos meios de incentivo aos proprietários dos edifícios para constituírem órgãos administrativos. “O facto de, durante anos, muitos edifícios baixos e velhos de Macau não terem uma boa administração predial deve-se à falta da constituição dos seus órgãos administrativos. (…) A fim de assegurar a segurança pública e sensibilizar, ao mesmo tempo, os proprietários para assumirem as suas responsabilidades, de que medidas dispõe o Governo para incentivar os proprietários desses edifícios a constituírem órgãos administrativos?”, questiona.