Habitação Pública | Regime de arrendamento de lojas tem de ser revisto

Desde 1992 em vigor, o actual regime de arrendamento de espaços comerciais em habitações públicas precisa de ser revisto, diz o Governo, para se coadunar com a realidade actual

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Economia (DSE) admitiu ontem que o regime de arrendamento de lojas em espaços de habitação pública terá de ser alterado de forma a dar mais apoio aos jovens empreendedores e às pequenas e médias empresas (PME). Segundo o organismo, os actuais regulamentos que gerem este assunto já não correspondem ao ambiente económico e social e precisam de ser revistos se a ideia é ajudar os mais pequenos.
O anúncio surge numa resposta a uma interpelação escrita de Chan Meng Kam, onde o deputado recordava que o Governo tenciona reservar as lojas nos complexos de habitação pública para o desenvolvimento de negócios de jovens e das PME locais. O deputado queria, então, saber se estas lojas têm condições para que seja cumprido esse objectivo, bem como quando é que a medida poderia ser implementada.
Na resposta, o director da DSE, Sou Tim Peng, citou informações do Instituto de Habitação (IH) que indicam que, entre as 56 lojas do Complexo da Habitação Pública de Seac Pai Van, 44 são de uso comercial e seis são de sector de serviços.
No entanto, até ao momento nenhuma loja pode ser um espaço dedicado ao empreendedorismo jovem ou para PME porque, segundo o que o director referiu, o decreto-lei sobre o arrendamento de lojas em habitação pública entrou em vigor em 1992 e algumas cláusulas já não correspondem ao ambiente económico e social actual.
“As cláusulas de processos de arrendamento, penalidades, cessação unilateral de contrato, entre outras, precisam de ser revistas ou regulamentadas. Portanto, pelo resultado do estudo sobre a revisão do decreto-lei realizado pelo IH, entende-se que é necessário adicionar medidas que apoiem mais as PME, sendo ainda necessário alterar o regime de arrendamento e cancelar o regime de sucessão de arrendamento”, frisou o responsável.
Sou Tim Peng disse ainda que o IH vai rever o resultado do estudo a fim de melhorar o sistema das lojas na habitação pública e criar condições mais benéficas para o empreendedorismo jovem e para os negócios das PME locais.