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Uma lei que pode ser perversa e que, apesar de aprovada, não agrada totalmente aos deputados. O Regime Jurídico do Erro Médico passou na especialidade, mas não sem várias críticas e pedidos para que seja revista em breve

Debates acalorados”, “horas intensas de trabalho” e três anos de análise depois, foi finalmente aprovado pela Assembleia Legislativa (AL) o Regime Jurídico do Erro Médico. Apesar das críticas, especialmente levantadas por Cheung Iek Lap, também médico, o diploma passou com aprovação total do hemiciclo, incluindo com o voto a favor do deputado. A Comissão de Perícia e o que os deputados consideram ser falta de protecção dos direitos dos profissionais de saúde foram as críticas mais ouvidas, num dia em que diversos foram os pedidos de revisão da lei que ainda não está sequer em vigor.
“Só daqui a uns anos é que poderemos avaliar se esta lei cumpre [a sua] função”, referiu Leonel Alves, apoiado por Chui Sai Cheong, que referiu esperar que “daqui a dois ou três anos a lei seja revista para reforçar os direitos”, porque noutros países “também se verificam problemas” com este tipo regime.
Alves considerou ainda poderem existir dificuldades no recrutamento de sete pessoas com uma década de experiência para a Comissão de Perícia, como se prevê, sendo duas delas juristas especialistas na área da Saúde.
“Não sei se, no universo dos juristas de Macau, temos dois especializados nesta matéria”, frisou, relembrando que estes, ao contrário dos profissionais de saúde que integram a Comissão, não podem ser de fora. “Provavelmente não há nenhum. Mas também não entendo em que medida é que dois juristas podem contribuir para perceber se houve erro médico.”
A ideia que os médicos podem vir de fora foi criticada pelo médico e deputado Chan Iek Lap, que apontou a possibilidade de a futura Comissão vir a ter um “trabalho volumoso” que obrigue a que estes elementos tenham de vir ao território semanalmente. O deputado considerou mesmo que a decisão “parece” estar a indicar “falta de confiança nos médicos locais”.

“Perversidades”

Cheung Iek Lap foi o deputado mais crítico, considerando ainda que não existe protecção dos direitos dos médicos. “Votei a favor mas não vejo, ao longo de todos os artigos, qualquer um que preste garantias aos médicos. Há necessidade de criar meios para salvaguardar os seus direitos e tal não foi conseguido”, frisou, sem deixar de mencionar que “a pressão e a introdução de uma medicina defensiva” só vai aumentar, até porque a lei não impede que se recorra a outras legislações para processar os médicos.
Leonel Alves, também advogado, disse mesmo que a legislação em causa “pode ter efeitos perversos, completamente contrários, em relação ao que propõe” devido à falta de garantia dos direitos de todos, nomeadamente face a um eventual recurso.
“Não se prevê aqui o mecanismo de recurso [dos resultados da perícia]. Aqui só se fala em impugnação pelo mesmo órgão, que é a Comissão, com os mesmos membros. A reclamação para o mesmo órgão fragiliza a defesa do direito de quem se considerar prejudicado”, frisou, dizendo que as “portas estão completamente fechadas” a isso e pedindo “prudência e a revisão do diploma” para que tal seja contornado.
Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, mostrou-se satisfeito com a aprovação da lei, dizendo que esta “favorece a promoção de um bom relacionamento entre médicos e doentes”. A lei foi aprovada volvidos mais de 12 anos desde o arranque da discussão sobre o tema e vai entrar em vigor em seis meses para dar tempo aos profissionais de se adaptarem às novas regras.
Segundo Tam, o montante global pago pelo Governo desde 2012 face a erros médicos ascendeu a 885 mil patacas.

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