[dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San abordou esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) a questão das proibições de entrada em Macau a residentes de Hong Kong, falando de “abusos” cometidos na aplicação da lei de bases de segurança interna. Au Kam San invocou o artigo da lei que determina que “as medidas cautelares de polícia são as previstas na lei, apenas devendo ser utilizadas quando se mostrar absolutamente necessário à salvaguarda e garantia da paz e tranquilidade públicas”.

“Esse artigo fala apenas da aplicação de medidas em caso de necessidade e não devemos abusar dele. Não há casos que impliquem o uso da força, não há terrorismo. Isso tem de ser revisto, falamos disso há meses mas nunca chegamos a uma conclusão e a polícia usa sempre isto como arma. Não se trata de uma medida civilizada e afecta a imagem do turismo de Macau. A polícia usa essa arma para praticar actos irregulares”, disse Au Kam San.

O deputado invocou a possibilidade de existir uma “lista negra” de pessoas que não podem entrar em Macau. “Já sabemos as respostas que dá, que tudo deve ser feito de acordo com a lei. Não estou a pedir ao Governo para abrir as portas mas falo de um abuso dessas medidas. Perguntamos sempre se há uma lista negra de pessoas mas depois dizem-nos que tudo depende de cada caso.”

Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, rejeitou quaisquer abusos cometidos pelas forças policiais. “O deputado pode apresentar as suas opiniões a bel-prazer, mas temos as nossas medidas e existe o regime de recurso. Porque qualifica como abuso? A revisão está sempre a acontecer e revemos todas as situações”, disse.

Consequências económicas

No debate desta tarde sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança, Au Kam San lembrou que a proibição de entrada de pessoas vindas de Hong Kong pode prejudicar a economia, nomeadamente o turismo e o sector das exposições e convenções.

“São barradas pessoas de Hong Kong à entrada e as pessoas deparam-se com dificuldades. Isso cria, por exemplo, impacto e deixam de organizar eventos em Macau. São cada vez menos os visitantes estrangeiros porque as pessoas não podem ser barradas à entrada, sobretudo quando se trata de jornalistas e estudantes.”

O deputado do campo pró-democracia alertou para o facto de não existir “uma justificação plausível para que pessoas sejam consideradas non-gratas”.

Também o deputado Chan Chak Mo abordou esta questão, mas com uma perspectiva oposta. “Porque temos de proibir as pessoas de entrar em Macau? Isso acontece em todos os países. Não só é razoável como está de acordo com a lei. Se na Europa existirem motins ou agressões violentas isso tem a ver com infiltrações [políticas do exterior]. Todos querem viver num local seguro para viajar”, apontou.