Um tribunal civil tailandês aceitou na última sexta-feira julgar um caso que opõe 700 famílias de agricultores do Camboja ao maior produtor de açúcar da Ásia, o grupo tailandês Mitr Phol. Em causa estão concessões de terrenos do Governo cambojano à empresa que retiraram casas e terras a muitas famílias

[dropcap]O[/dropcap] grupo tailandês Mitr Phol Co. Ltd, o maior produtor de açúcar na Ásia e terceiro a nível mundial, está a ser processado por um grupo de 700 agricultores do Camboja por ter forçado despejos e destruído plantações para ocupar a terra concedida pelo Governo cambojano. Os terrenos foram concessionados a uma subsidiária do grupo, sediada no Camboja, para ali nascerem novas plantações de açúcar em prol do desenvolvimento económico. Porém, a chegada da indústria, paradoxalmente, deixou sem rendimentos centenas de famílias.

A Amnistia Internacional (AI) tornou-se assistente no processo civil colectivo, que corre no Tribunal Civil de Banguecoque, que opõe os agricultores ao grupo empresarial.

Os autores do processo são dois cidadãos do Camboja, residentes no distrito de Samrong na província de Meanchey, que representam um grupo de mais de 700 famílias que viviam e cultivavam as terras na área concessionada à Angkor Co. Ltd, subsidiária do grupo Mitr Phol Co. Ltd. Os agricultores acusam a companhia de ser responsável “por abusos de direitos humanos e pelas perdas económicas que sofreram”, explica a AI numa nota divulgada na última sexta-feira. “

Segundo o Código do Processo Civil em vigor na Tailândia, processos civis colectivos são permitidos, mas o tribunal de primeira instância rejeitou este estatuto pedido pelos requerentes com base numa série de “considerações técnicas”, incluindo o não domínio do tailandês por parte dos agricultores, a falta de capacidade para compreender as regras do tribunal, entre outras.

No entanto, a AI, enquanto parte assistente no processo, recorreu da decisão, alegando que as questões relacionadas com a nacionalidade, a língua ou as origens sociais “são formas de discriminação proibidas segundo a lei internacional dos direitos humanos, e não podem ser usadas para negar o acesso à justiça”.

A AI diz estar perante “um caso significativo do ponto de vista empresarial, em termos regionais, e também ao nível dos direitos humanos, porque pode abrir um importante precedente ao reconhecer a responsabilidade transfronteiriça em relação a abusos de direitos humanos levados a cabo por grupos empresariais do sudeste asiático”.

Neste sentido, “a submissão [do caso] por parte da AI visa dar assistência ao tribunal em termos dos princípios legais internacionais e padrões, incluindo as obrigações da Tailândia relativamente ao direito à mediação, acesso à justiça e à não discriminação no contexto dos abusos de direitos humanos cometidos por empresas transnacionais”.

Um comunicado da organização não governamental (ONG) do Fórum Ásia para os Direitos Humanos e Desenvolvimento adianta que a aceitação do recurso para julgar o caso de forma colectiva “permite às famílias agirem como grupo, garantindo o acesso à justiça e prevenindo o trabalho e custos de centenas de processos individuais”.

Várias ONG também reagiram a este processo, tal como a Inclusive Development International. Natalie Bugalski, directora do departamento jurídico da ONG, disse que “a importância deste precedente legal não pode ser subestimada. Este é um caso de David e Golias que vai redefinir o acesso à justiça por parte de vítimas de abusos corporativos em todo o sudeste asiático e não só”.

Hoy Mai, representante do grupo de agricultores de Oddar Meanchey, disse estar “muito feliz com o resultado”. “Espero que tenhamos justiça no futuro. Vamos continuar a lutar até ao fim”. Smin Tit, outro representante das famílias afectadas aplaudiu “a decisão do tribunal da Tailândia de apoiar a população de Oddar Meanchey no Camboja ao decidir julgar o processo como um caso colectivo. Espero que as vítimas tenham justiça. Tendo em conta os resultados, é uma nova esperança para que a nossa batalha siga em frente”, frisou.

Sem casa em 2008

Os despejos ocorreram em Setembro de 2008 e desde então que os agricultores clamam por justiça, sem quaisquer resultados. “Os despejos ocorreram depois do Governo cambojano ter garantido três ‘concessões económicas de terrenos’ – acordos de empréstimo de terreno a longo prazo para o desenvolvimento económico – a empresas ligadas ao produtor de açúcar tailandês Mitr Phol Co. Ltd. para uma plantação de açúcar na província de Oddar Meanchey, no Camboja, em Janeiro de 2008”, lê-se no comunicado da AI.

Com operações em países como a Tailândia, China, Austrália, Laos e Camboja, o grupo Mitr Phol teve ajuda de forças policiais e militares para expulsar os agricultores das suas terras. “Depois destas concessões de terrenos, os agricultores alegam que a polícia do Camboja, os militares e outros destruíram as suas plantações e centenas de casas foram deitadas abaixo a fim de limpar a terra para fazer as plantações de açúcar. As organizações que dão apoio aos agricultores alegam que os trabalhadores da Angkor Sugar Co. Ltd. também participou nestes despejos forçados”, escreve a AI.

A organização internacional adianta também que o antigo relator especial das Nações Unidas no Camboja “reportou que a Angkor Sugar, juntamente com outras empresas, contratou forças militares para ‘ajudar a fazer queimadas e terraplanagens na aldeia’”. Tal fez com que “muitas famílias tenham ficado em circunstâncias terríveis, muitas delas em situação de sem-abrigo devido aos despejos”.

Além disso, a AI alerta para o facto de, na última década, “as autoridades do cambojanas terem prendido muitos membros da comunidade que protestaram contra os despejos, tendo continuado a usar os terrenos confiscados”.

Violações em causa

O processo de concessão dos terrenos foi investigado, em 2015, pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Tailândia. Segundo a nota da AI, a comissão concluiu que “a gestão dos terrenos no âmbito da concessão atribuída à Mitr Phol Sugar Company Limited causou efeitos adversos e violações de direitos humanos à população do Camboja, [incluindo] despejos forçados das aldeias onde [os agricultores] viveram durante um longo período de tempo”.

A investigação considerou ainda que “a Mitr Phol Sugar Company Limited tem responsabilidade directa porque tem negócios [que] beneficiam da concessão do terreno”. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Tailândia deixou ainda uma série de recomendações, como a atribuição de medicamentos e compensações pelos estragos causados às populações de várias aldeias da província de Oddar Meanchey.

Este processo pode também constituir um teste à responsabilidade corporativa do grupo Mitr Phol, que tem no portfólio de clientes as maiores empresas do ramo alimentar do mundo, como a Nestlé, Coca-Cola, Pepsi, entre outras.

A Coca-Cola chegou a investigar alegações contra a empresa tailandesa, mas nada foi feito relativamente às responsabilidades perante as vítimas. Em 2018, a Coca-Cola informou a ONG Inclusive Development International que já não mantinha relação comercial com o grupo Mitr Phol, mas nunca reportou publicamente o fim da ligação.

Citada por um comunicado da Human Rights Watch, Rattanamanee Polkla, advogada tailandesa da área dos direitos humanos, disse que “este caso constitui um verdadeiro teste para o sistema judicial da Tailândia, independentemente de ser um caso doméstico ou para aqueles que necessitam de compensações em casos transfronteiriços. É uma oportunidade para a Tailândia mostrar à população e à comunidade internacional que vai defender os direitos humanos, a dignidade e a procura por melhores práticas corporativas”, rematou.