No passado dia 5, o Governo dos Estados Unidos anunciou que vai renunciar às patentes das vacinas contra a COVID. A seguir a este anúncio, os preços da BioNTech, da Novavax e da Ocugen baixaram.

A Representante de Comércio dos EUA, Katherine Tai, fez o comunicado, salientando que, com esta decisão, se pretende produzir vacinas seguras e eficazes que possam pôr fim à epidemia do novo coronavírus. Katherine Tai adiantou que o Governo vai continuar a reforçar a cooperação com o sector privado e com todos os potenciais parceiros, de forma a aumentar o fornecimentos de matérias primas necessárias e a produção das vacinas. Para além disto, a distribuição também vai acelerar.

Os Estados Unidos tomaram esta decisão a pedido de vários países, liderados Índia e pela África do Sul, que repetidamente apelaram à Organização Mundial do Comércio para retirar provisoriamente os direitos de patente das vacinas. Os apoiantes acreditam que esta medida vai ajudar os países em desenvolvimento a aumentar a sua produção de vacinas.

A decisão dos Estados Unidos representa um marco na cooperação global ao nível da vacinação. À medida que a vacinação vai acelerando nos Estados Unidos, o Governo começou a estar menos preocupado com a questão doméstica e a prestar mais atenção aos problemas que os outros países enfrentam, manifestando o desejo de os apoiar. Esta medida vai permitir que mais pessoas sejam vacinadas a nível global e vai fazer diminuir o fosso entre os países ricos e os países pobres. Vem também dar resposta ao pedido dos cientistas para que a população mundial seja vacinada o mais rapidamente possível, de forma a evitar o aparecimento de mais variantes do vírus resistentes a estas vacinas. Esta ameaça fez com que um número cada vez maior de pessoas passassem a apoiar a abolição dos direitos de patente.

Os laboratórios e os países que se opõem a esta medida insistem que as patentes não são um obstáculo para a expansão da produção de vacinas, e avisam que a abolição do direito de patente pode desmotivar os cientistas a prosseguir com as investigações em situações futuras.

Todos compreendemos que o acesso equitativo às vacinas levanta questões éticas e económicas. Partimos do princípio de que todos temos apenas uma vida e de que todos as vidas são igualmente importantes, sejamos ricos ou pobres, seja qual for a nossa nacionalidade. No entanto, este é apenas um princípio ideal, porque se vivermos num país rico vamos ser de certeza mais rapidamente vacinados. O aviso dos cientistas é muito claro. Os vírus sofrem mutações. As vacinas que temos hoje combatem as diversas mutações existentes, mas quem pode garantir que vão combater as futuras mutações? É vital criar imunidade global antes que surjam variantes para que não estamos preparados. Para isso é preciso proteger a saúde de todos.

A investigação e desenvolvimento das vacinas tem naturalmente um custo. Os Laboratórios investem somas enormes. Sem este investimento e este esforço não haveria vacinas. Se as patentes forem abolidas, a indústria farmacêutica vai ser muito afectada. E em que pé ficará a investigação sobre novos medicamentos para tratar a COVID e a investigação sobre as novas variantes do vírus? Neste contexto, que futuro nos espera?

Existem muitos apoiantes da decisão do Governo americano, mas a maior parte deles não está ligada à indústria farmacêutica. Se a indústria deixar de ser tão lucrativa pode começar a desinvestir na investigação. É difícil termos o melhor de dois mundos. Qual a melhor solução? Talvez o Governo dos EUA pudesse considar compensar financeiramente os Laboratórios pelas perdas sofridas com a abolição das patentes. Claro que esta opção iria ter muitos críticos, porque o dinheiro do Governo vem dos contribuintes, pelo que seriam estes a pagar os direitos de patente à indústria farmacêutica e, em última análise, estes direitos continuariam a existir.

Outro método mais exequível seria o Governo através de negociações convencer a indústria farmacêutica a aceitar reduções dos direitos das patentes. No entanto, em quanto deveria consistir essa redução, qual a forma de redução e quando deveria ser feita, são questões de difícil resposta. Seriam certamente negociações complicadas.

A abolição dos direitos de patente das vacinas representa uma decisão corajosa e difícil. É uma decisão que recebe o aplauso dos apoiantes do Governo e as críticas dos seus opositores.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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