Pedro Arede PolíticaPrivacidade | Lam Lon Wai apela à revisão da lei de protecção de dados Numa interpelação oral dirigida ao Governo e onde aborda temas como a cidade inteligente e o sistema de videovigilância “olhos no céu”, o deputado Lam Lon Wai afirma que a lei da protecção de dados pessoais, que entrou em vigor há 10 anos, “apresenta grande margem de revisão” [dropcap]L[/dropcap]am Lon Wai, deputado à Assembleia Legislativa e presidente da direcção da Associação Choi In Tong Sam dirigiu ao Governo uma interpelação a questionar o Executivo sobre o que está a ser feito na Administração Pública ao nível da “coordenação e cooperação entre serviços”, tendo por base as questões de privacidade emergentes de temáticas como o desenvolvimento do projecto da cidade inteligente e dos sistema de videovigilância “olhos no céu” e de informação e gestão de tráfego. Sobretudo numa altura em que já passaram mais de 10 anos desde a entrada em vigor da lei da protecção de dados pessoais. “A lei da protecção de dados pessoais, que entrou em vigor há mais de 10 anos, apresenta grande margem para revisão. Com o desenvolvimento da tecnologia informática, a aplicação de mega-dados amadureceu. O desenvolvimento da internet das coisas e blockchain implicam novos desafios para a protecção de dados pessoais, logo há que proceder a um estudo sobre a revisão dessa lei”, justifica o deputado. Assim sendo, o deputado questionou o Governo se vai proceder àa consulta sobre a revisão da Lei da protecção de dados pessoais, tendo em conta que “muitas das suas disposições estão desactualizadas”. Convergir é preciso Lembrando que o Governo assinou inclusivamente um acordo com o Grupo Alibaba para a cooperação estratégica na área da construção da cidade inteligente para impulsionar esta transformação de Macau através da computação em nuvem, Lam Lon Wai referiu também na interpelação que é necessário “que o Governo defina bem o plano, garantindo a sinergia dos serviços públicos para apoiar a governação inteligente, no sentido de conseguir o dobro do resultado com metade do esforço na construção da cidade inteligente”. Já sobre a coordenação que aponta ser necessária entre “equipamentos com finalidades diferentes”, mas com “componentes e funções semelhantes” como são o caso dos sistemas de videovigilância “olhos no céu” da responsabilidade da polícia, do sistema de informação e gestão de tráfego (DSAT) e ainda uma parede de vídeo e o novo sistema informático no centro de controlo de tráfego (concurso público), o deputado apela ao Governo para que use eficazmente os recursos disponíveis. “Estes três tipos de equipamentos têm finalidades diferentes, mas têm componentes e funções semelhantes (…) porém são da responsabilidade de três serviços”, explicou o deputado. “Assim, os recursos e dados serão partilhados? É possível minimizar a repetição de instalação? Isto depende muito da inteligência do plano do Governo”, acrescentou. Argumentando que a “falta de comunicação e cooperação entre os serviços públicos (…) resulta em desperdício e baixa produtividade” e que Ho Iat Seng afirmou que a “reforma da Administração Pública ia ser o seu primeiro trabalho”, Lam Lon Wai espera avanços e questiona o Governo como vai melhorar a eficácia ao nível da utilização de recursos. “Para melhor aproveitar os recursos e elevar o nível da nossa cidade inteligente, em termos de software e hardware, o Governo deve proceder a uma integração das câmaras de vigilância, do centro de controlo de tráfego e dos postes de iluminação inteligentes, a fim de poupar recursos e obter maiores efeitos. Vai fazê-lo?”, pergunta o deputado.
admin PolíticaPrivacidade | Lam Lon Wai apela à revisão da lei de protecção de dados Numa interpelação oral dirigida ao Governo e onde aborda temas como a cidade inteligente e o sistema de videovigilância “olhos no céu”, o deputado Lam Lon Wai afirma que a lei da protecção de dados pessoais, que entrou em vigor há 10 anos, “apresenta grande margem de revisão” [dropcap]L[/dropcap]am Lon Wai, deputado à Assembleia Legislativa e presidente da direcção da Associação Choi In Tong Sam dirigiu ao Governo uma interpelação a questionar o Executivo sobre o que está a ser feito na Administração Pública ao nível da “coordenação e cooperação entre serviços”, tendo por base as questões de privacidade emergentes de temáticas como o desenvolvimento do projecto da cidade inteligente e dos sistema de videovigilância “olhos no céu” e de informação e gestão de tráfego. Sobretudo numa altura em que já passaram mais de 10 anos desde a entrada em vigor da lei da protecção de dados pessoais. “A lei da protecção de dados pessoais, que entrou em vigor há mais de 10 anos, apresenta grande margem para revisão. Com o desenvolvimento da tecnologia informática, a aplicação de mega-dados amadureceu. O desenvolvimento da internet das coisas e blockchain implicam novos desafios para a protecção de dados pessoais, logo há que proceder a um estudo sobre a revisão dessa lei”, justifica o deputado. Assim sendo, o deputado questionou o Governo se vai proceder àa consulta sobre a revisão da Lei da protecção de dados pessoais, tendo em conta que “muitas das suas disposições estão desactualizadas”. Convergir é preciso Lembrando que o Governo assinou inclusivamente um acordo com o Grupo Alibaba para a cooperação estratégica na área da construção da cidade inteligente para impulsionar esta transformação de Macau através da computação em nuvem, Lam Lon Wai referiu também na interpelação que é necessário “que o Governo defina bem o plano, garantindo a sinergia dos serviços públicos para apoiar a governação inteligente, no sentido de conseguir o dobro do resultado com metade do esforço na construção da cidade inteligente”. Já sobre a coordenação que aponta ser necessária entre “equipamentos com finalidades diferentes”, mas com “componentes e funções semelhantes” como são o caso dos sistemas de videovigilância “olhos no céu” da responsabilidade da polícia, do sistema de informação e gestão de tráfego (DSAT) e ainda uma parede de vídeo e o novo sistema informático no centro de controlo de tráfego (concurso público), o deputado apela ao Governo para que use eficazmente os recursos disponíveis. “Estes três tipos de equipamentos têm finalidades diferentes, mas têm componentes e funções semelhantes (…) porém são da responsabilidade de três serviços”, explicou o deputado. “Assim, os recursos e dados serão partilhados? É possível minimizar a repetição de instalação? Isto depende muito da inteligência do plano do Governo”, acrescentou. Argumentando que a “falta de comunicação e cooperação entre os serviços públicos (…) resulta em desperdício e baixa produtividade” e que Ho Iat Seng afirmou que a “reforma da Administração Pública ia ser o seu primeiro trabalho”, Lam Lon Wai espera avanços e questiona o Governo como vai melhorar a eficácia ao nível da utilização de recursos. “Para melhor aproveitar os recursos e elevar o nível da nossa cidade inteligente, em termos de software e hardware, o Governo deve proceder a uma integração das câmaras de vigilância, do centro de controlo de tráfego e dos postes de iluminação inteligentes, a fim de poupar recursos e obter maiores efeitos. Vai fazê-lo?”, pergunta o deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaChan Iek Lap teme que seguradoras estejam a agir contra a lei Há seguradoras que exigem aos médicos informações que vão além do preenchimento do formulário previsto legalmente para pagar aos clientes as despesas médicas, revela Chan Iek Lap. De acordo com a advogada Catarina Guerra Gonçalves, os dados de saúde são sensíveis e o diagnóstico não integra as informações estritamente necessárias que podem ser fornecidas às seguradoras [dropcap style≠‘circle’]C[/dropcap]han Iek Lap quer que o Governo esclareça se os dados referentes diagnósticos, que têm sido solicitados por parte das companhias de seguros, vão contra a Lei de Protecção de Dados Pessoais. De acordo com o deputado, as seguradoras pedem aos médicos das clínicas privadas que escrevam no formulário, previsto por lei, mais informação do que a legalmente requerida. Em causa estão queixas que o legislador tem recebido, nomeadamente o caso de “uma companhia de seguros que, após ter recebido 10 guias do formulário (…), emitidas por uma clínica privada, afirmou que não ia pagar as compensações ao segurado, a não ser que o respectivo médico prestasse justificações em cada uma destas guias”. No entender da advogada Catarina Guerra Gonçalves, “os dados pessoais no campo da saúde e os relativos à saúde são sensíveis nos termos da lei de dados pessoais de Macau e, como tal, é necessário ter um cuidado especial”, referiu ao HM. As razões que podem estar por detrás do tratamento destes dados também estão previstas legalmente, nomeadamente com o consentimento do seu titular, esclarece. A questão, considera, têm que ser vista sob duas perspectivas. “Por um lado, o médico está sujeito a um segredo profissional que envolve os motivos de interesse particular, que é a protecção da privacidade do doente, e o interesse geral e público que é a preservação da confidencialidade médico/doente”. Por outro lado, existe ainda a necessidade da seguradora que tem de cumprir o contrato e para isso precisará de certos dados. Neste aspecto, é absolutamente necessário assegurar que os dados que são transmitidos pelo médico são estritamente necessários para a seguradora desempenhar as suas funções, e não devem conter informações de diagnóstico, sublinha a advogada. Catarina Guerra Gonçalves recorda uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais de Portugal em que são esclarecidos vários aspectos relativos à saúde e às seguradoras em que “a comissão pronuncia-se precisamente em autorizar a comunicação dos dados estritamente necessários à facturação e à cobrança dos cuidados prestados que permitam à seguradora avaliar os montantes a pagar e não mais do que isso”, especifica. Trabalho grátis Além de uma possível violação da lei de dados pessoais, Chan Iek Lap alerta ainda para a necessidade dos médicos trabalharem fora das suas competências, sem serem remunerados por este “serviço extra”. Para o deputado as companhias de seguros têm de pagar aos hospitais quando solicitam certificados médicos pelo que questiona se quando solicitados ao privado não teriam de seguir as mesmas regras. “É justo os médicos privados terem de prestar informações de forma gratuita?”, pergunta. O deputado vai mais longe e dirige-se à Autoridade Monetária de Macau questionando se “caso um médico de uma clínica não faça o que a companhia de seguros pede, isto é, não lhe preste informações detalhadas sobre uma doença”, o médico está ou não a ir contra a lei. Para Chan Iek Lap “todas as opiniões profissionais e as respostas dadas são gratuitas, o que está a contrariar a tradição do sector e a aumentar a pressão e o trabalho do sector privado da saúde”.
