O Executivo liderado por Ho Iat Seng vai manter a compensação máxima por despedimento e acidentes de trabalho nos valores actuais. A decisão foi justificada com “o ambiente de negócios” e “a evolução do mercado de emprego”

Os montantes máximos utilizados para calcular a indemnização rescisória e os limites da indemnização por acidentes de trabalho e doenças profissionais vão manter-se congelados. O anúncio foi feito pelo Governo, na sexta-feira, através de um comunicado da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL).

De acordo com a lei laboral e a lei de acidentes de trabalho, o montante máximo utilizado para calcular a indemnização por despedimento sem justa causa e os limites da indemnização por acidentes de trabalho têm de ser revistos de dois em dois anos. Por essa razão, o Governo teve de tomar uma posição sobre o assunto, que vai ser agora entregue ao Conselho Permanente de Concertação Social, para cumprir o requisito de “discussão e auscultação das opiniões das partes laboral e patronal”.

“O Governo da RAEM, depois de ter auscultado as opiniões das partes laboral e patronal e no pressuposto de alcançar o equilíbrio entre os direitos e interesses das duas partes, decidiu manter inalterados os montantes”, foi anunciado.

Depois logo se vê

O actual montante máximo da remuneração de base mensal utilizado para calcular a indemnização rescisória está fixado em 21 mil patacas. Quanto ao acidente de trabalho que exija diferentes tipos de tratamentos, o limite máximo de compensação está fixado em 3,15 milhões de patacas. No caso de morte ou incapacidade total, os pagamentos máximos são de 1,35 milhões e 1,08 milhões, respectivamente. Os mínimos são de 405 mil patacas e 324 mil patacas.

Apesar de o Governo apontar a Concertação Social vai promover a “discussão e auscultação das opiniões das partes laboral e patronal”, pelo menos metade deste processo já foi feito. Assim que consta no comunicado da DSAL, quando indica que a proposta de manter tudo como está foi feita “depois de ter auscultado as opiniões das partes laboral e patronal”.

Além disso, a recusa em aumentar os valores das indemnizações foi ainda explicado com “o ambiente de negócios, a evolução do mercado de emprego e a situação de indemnização por acidentes de trabalho”. Quanto a futuras revisões, ou possíveis aumentos, o Governo diz que só vão acontecer “tendo em conta a evolução da situação real”.