O magnata de Hong Kong, Jimmy Lai, é “um agente e um peão das forças anti – China”, acusou ontem Pequim, depois de o empresário testemunhar pela primeira vez na antiga colónia britânica, num julgamento por crimes contra a segurança nacional.

O porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros chinês Lin Jian disse ontem em conferência de imprensa que “Hong Kong é uma sociedade regida pelo Estado de direito” e que “ninguém pode usar a bandeira da liberdade para se envolver em actividades ilegais e tentativas de escapar à lei”.

Lin afirmou que o sistema judicial de Hong Kong “exerce o seu poder judicial de forma independente, em conformidade com a lei, com procedimentos justos e imparciais e com audiências abertas e transparentes”.

“O Governo central chinês apoia firmemente a região administrativa de Hong Kong na protecção da segurança nacional”, acrescentou, manifestando “oposição” à “interferência de países individuais nos assuntos internos da China, desacreditando e minando o Estado de direito em Hong Kong”.

O processo contra Lai, que já está a cumprir uma pena de mais de cinco anos sob a acusação de fraude por alegadas violações do contrato de arrendamento da sua empresa multimédia, foi retomado ontem em Hong Kong com o seu testemunho, após quase quatro anos de detenção.

Lai, de 76 anos, um crítico do Partido Comunista Chinês (PCC), e as suas empresas enfrentam três acusações ao abrigo da rigorosa Lei de Segurança Nacional de Pequim em Hong Kong, incluindo alegada conivência com “forças estrangeiras” e sedição.

As acusações estão relacionadas com alegados apelos a sanções internacionais contra a cidade e a China por parte do magnata, bem como com o seu papel “no incitamento ao ódio público” durante protestos maciços contra o governo de Hong Kong, em 2019.

O tribunal de última instância de Hong Kong confirmou ontem a condenação de sete dos mais proeminentes defensores pró-democracia da região semiautónoma chinesa, por participarem num dos maiores protestos antigovernamentais em 2019.

Numa decisão co-redigida pelo juiz lusodescendente Roberto Ribeiro, o Tribunal de Última Instância de Hong Kong rejeitou a última tentativa de recurso apresentada pela defesa dos sete arguidos.

Jimmy Lai, fundador do extinto jornal Apple Daily, Martin Lee, presidente e fundador do Partido Democrático, e cinco ex-legisladores, incluindo a advogada Margaret Ng, tinham em 2021 sido originalmente considerados culpados tanto de organizar como de participar na manifestação.

Jimmy Lai, Lee Cheuk-yan, Leung Kwok-hung e Cyd Ho foram inicialmente condenados a penas de prisão entre oito e 18 meses. Martin Lee, um octogenário apelidado de “pai da democracia” da cidade, Margaret Ng e Albert Ho foram condenados a penas de prisão suspensas.

Em Agosto de 2023, os juízes do Tribunal de Recurso anularam unanimemente as condenações relacionadas com a organização da manifestação, mas mantiveram as condenações por terem participado nessa manifestação.

Os sete activistas recorreram, alegando que as penas não eram proporcionais ao crime alegadamente cometido e a acusação representava uma restrição excessiva da liberdade de expressão e de reunião. Os arguidos sublinharam ainda que a marcha de Agosto de 2019 foi relativamente pacífica.

O preço a pagar

As acusações surgiram na sequência de uma manifestação em Agosto de 2019, na qual terão participado cerca de 1,7 milhões de pessoas, que saíram às ruas de Hong Kong, cidade com cerca de sete milhões de habitantes, para exigir maior democracia e a responsabilização da polícia.

Depois da decisão do tribunal, Margaret Ng escusou-se a fazer comentários antes de ler a sentença. “Queremos apenas aproveitar esta ocasião para agradecer às nossas equipas jurídicas e a todas as pessoas que nos apoiaram durante todo o tempo”, disse aos jornalistas.

Todos os condenados já cumpriram as penas no âmbito deste processo. Mas Lai, Leung, Ho e Lee Cheuk-yan continuam detidos, uma vez que também foram alvo de outra acusação ao abrigo da lei de segurança nacional imposta por Pequim em 2020, na sequência dos maciços protestos.

O magnata Jimmy Lai, que pode ser condenado a prisão perpétua, declarou-se ontem inocente durante o julgamento, no qual está acusado de pôr em perigo a segurança nacional em Hong Kong.

Jimmy Lai, de 76 anos, actualmente na prisão, é acusado de conluio com forças estrangeiras ao abrigo de uma lei de segurança nacional de Hong Kong imposta por Pequim em 2020, além de outras duas acusações, disseram jornalistas da agência de notícias France-Presse.

Vestido com uma camisa branca e um casaco azul-marinho, Lai estava rodeado por três guardas no banco dos réus. O septuagenário usava auscultadores para acompanhar melhor a audiência, indicou o advogado.

Proprietário do Apple Daily, um diário crítico do poder e encerrado em 2021, Lai foi inicialmente acusado de “conspiração para produzir documentos sediciosos”, um crime previsto numa lei que remonta à época colonial, bem como de “conspiração para conluio com potências estrangeiras” e “conluio”.

No que respeita às duas últimas acusações, o jornalista pode ser condenado a prisão perpétua ao abrigo da lei de segurança. No entanto, os procuradores disseram que estavam a retirar a acusação de “conluio”, por já estar abrangida na acusação de “conspiração para conluio”. Vários outros antigos executivos da Apple Daily estão também a ser processados.

A China reafirmou a sua posição de intolerância sobre qualquer tentativa de intromissão estrangeira nos assuntos internos do país através de uma declaração dirigida ao governo do Reino Unido

O Governo de Hong Kong acusou ontem o Reino Unido de interferir na justiça local, na sequência de um encontro entre um ministro britânico e advogados do magnata dos ‘media’ do território Jimmy Lai.

“Nunca toleraremos e lamentamos fortemente qualquer forma de interferência de qualquer poder ou indivíduo estrangeiro nos procedimentos judiciais e assuntos internos de Hong Kong”, indicou numa declaração, acusando Londres de “tentar desacreditar” o Estado de direito na região semiautónoma chinesa.

“Qualquer arguido que tente procurar ajuda e conspirar com um poder político estrangeiro para fugir ao processo de justiça criminal, é um acto flagrante que mina o Estado de direito de Hong Kong e interfere com os assuntos internos” da região, acrescentou.

O Governo de John Lee considerou ainda que “tais actos por parte de um réu constituem, muito provavelmente, desobediência pelo tribunal”.

Já preso por outras acusações, Jimmy Lai, o magnata de 75 anos, enfrenta ainda uma sentença de prisão perpétua num processo por “conluio com forças estrangeiras”, um crime ao abrigo da Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim à região, na sequência dos protestos de 2019.

Lai fundou o jornal diário independente de Hong Kong Apple Daily, que, entretanto, foi encerrado.
O julgamento de Lai, naquela acusação, devia ter começado em Dezembro, mas foi adiado para o próximo mês de Setembro depois de Hong Kong ter pedido a Pequim para impedir Lai de ser representado por um advogado londrino.

“É realmente estúpido da parte dos advogados de Jimmy Lai ter pedido ao governo [do primeiro-ministro britânico, Rishi] Sunak para intervir”, afirmou, numa mensagem ontem divulgada na rede social Twitter, uma delegada do Conselho Executivo de Hong Kong, Regina Ip.

Para Ip, esta tentativa dos advogados de Lai justifica que se impeça o envolvimento de advogados estrangeiros em “casos de segurança nacional”, um poder dado ao líder de Hong Kong, John Lee, por Pequim no mês passado.

Equipa britânica

A questão surgiu, pela primeira vez, quando Lai contratou o proeminente advogado britânico Tim Owen para o defender. Vários juízes locais aprovaram a decisão, apesar das objecções do governo.

Entretanto, o gabinete de Sunak confirmou que a secretária de Estado para a região Ásia-Pacífico, Anne-Marie Trevelyan, se tinha encontrado com a equipa jurídica do réu, na terça-feira. “Temos sido claros de que as autoridades de Hong Kong têm de deixar de visar vozes pró-democracia, incluindo Jimmy Lai”, disse o porta-voz de Sunak, Max Blain, em Londres.

A líder da equipa jurídica, Caoilfhionn Gallagher, disse que o filho de Lai esteve em Londres, esta semana, para pedir aos responsáveis britânicos para protegerem o pai.

“Ele está a ser sujeito a ‘lawfare’, ou múltiplos processos e acções judiciais, todos concebidos para o silenciar e desacreditar e enviar uma mensagem clara a outros que não se devem atrever a criticar as autoridades chinesas ou de Hong Kong”, disse a advogada, numa resposta por e-mail à agência de notícias Associated Press.

O julgamento do magnata da imprensa de Hong Kong Jimmy Lai, por violação da lei de segurança nacional, só terá início em Setembro de 2023, disse ontem um tribunal.

O fundador de 75 anos do jornal Apple Daily devia ir a julgamento este mês por “conluio com forças estrangeiras”, uma violação da drástica lei de segurança nacional imposta por Pequim, na sequência dos protestos de 2019. Lai incorre numa sentença de prisão perpétua.

O julgamento, que já tinha sido adiado no início deste mês, voltou a ser adiado devido a disputas legais sobre a defesa de Lai, que quer ser defendido pelo advogado britânico Tim Owen.
Owen, um proeminente advogado britânico, já trabalhou anteriormente em Hong Kong em casos de grande visibilidade.

O governo da região tinha argumentado em tribunal que deixar advogados estrangeiros litigar em casos de segurança nacional era arriscado por não existir forma de garantir a confidencialidade dos segredos de Estado.

No entanto, os juízes concordaram com a escolha de Owen e decidiram repetidamente contra o governo.
As autoridades de Hong Kong apelaram a Pequim para intervir e decidir, mas ainda não receberam uma resposta, disse o procurador de segurança nacional Anthony Chau ao Tribunal Superior da região.
Enquanto se aguarda uma resposta de Pequim, os juízes decidiram adiar o início do julgamento para 25 de Setembro de 2023.

Um tribunal de Hong Kong condenou no sábado o magnata Jimmy Lai a cinco anos e nove meses de prisão, por fraude, ao permitir que uma consultora operasse sem permissão nas instalações do jornal de oposição que fundou.

Segundo avança a imprensa da ex-colónia britânica, citada pela EFE, o tribunal condenou Jimmy Lai a uma multa de cerca de 242.000 euros e proibiu-o de administrar empresas durante oito anos. O tribunal concluiu, em Outubro, que Lai, de 75 anos, ocultou “deliberadamente” as operações da empresa Dico Consultants nas instalações do extinto jornal Apple Daily.

Segundo o tribunal, o magnata, que já está preso por organizar e participar em protestos antigovernamentais não autorizados, violou o contrato de arrendamento dos escritórios do Apple Daily, que incluía uma cláusula que proibia o uso para actividades não relacionadas com a edição e impressão de jornais ou revistas.

O juiz decidiu que Jimmy Lai tinha a obrigação de garantir que todas as empresas subsidiárias que operavam naquelas instalações cumpriam os requisitos da empresa proprietária da instalação.

A consultora Dico começou a operar nos escritórios do Apple Daily em 1998, onde continuou em actividade até meados de 2020, informou o jornal de Hong Kong South China Morning Post.