Imigração | Mais de 600 ilegais sem identificação permanecem no território

São mais de 600 os estrangeiros detido por estarem no território ilegalmente e que por cá permanecem sem que se saiba quem são. A situação é legal e justifica a criação do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência de residência. A proposta entrou ontem em consulta pública e vai extinguir o limite de tempo de detenção de 60 dias

 

De acordo com a lei actual, quando um imigrante ilegal é detido só pode ficar sob a alçada das autoridades durante 60 dias. Decorrido este prazo, caso não se confirme a sua identidade, ou não se tenha concluído o processo de repatriação, o detido sai em liberdade com um notificação. Esta situação vai terminar com a entrada em vigor da proposta de lei relativa ao controlo da emigração e autorização de permanência de residência que passou ontem para consulta pública. O objectivo é terminar com o limite de tempo detenção, de forma a que o processo seja concluído. Neste momento, Macau tem 619 emigrantes ilegais em liberdade, sem que as autoridades saibam quem são.

A informação foi dada pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak aquando da apresentação da proposta de diploma.

Dois meses e porta fora

A proposta visa reger a situação de pessoas apanhadas a ilegalmente no território e sobre as quais não se sabe ao certo a identificação. A actual lei prevê que as pessoas apanhadas nesta situação sejam detidas por um período máximo de 60 dias, de modo a averiguar a sua identidade. Findo este tempo, os detidos saem do Centro de Detenção Temporária da PSP com uma notificação nas mãos. Para evitar este tipo de situações, a proposta sugere que seja eliminado o limite de tempo e que o detido permaneça sob custódia das autoridades até que seja identificado e concluído o processo de repatriação.

De acordo com o comandante da PSP, Leong Man Cheong, “durante o prazo de detenção é difícil confirmar a identificação das pessoas detidas”. Os procedimentos arrastam-se no tempo com a verificação da identificação, o tratamento de documentos de viagem e a aquisição de títulos de transporte para que seja efectuado o respectivo repatriamento.

O responsável admite ainda que a permanência destas pessoas no território, sem que se saiba quem são, constitui uma ameaça à segurança pública. “Essas pessoas continuam determinadas em permanecer na RAEM, constituindo um perigo latente em matéria de segurança”, esclareceu o comandante.

Responsabilização individual

No entender do secretário para a Segurança, a ausência de limite do período de detenção é uma medida que interfere directamente com a liberdade das pessoas, até porque “é uma forma responsabilizar os detidos para que se sintam no dever de prestar os dados verdadeiros acerca da sua identificação”, disse.

Por outro lado, o assessor do gabinete do secretário para a Segurança, António Pedro, adiantou que, “em princípio, as pessoas não querem ficar detidas. No entanto, a lei tem de prever que aquelas pessoas, que não se sabe exactamente quem são, não possam andar em liberdade. Com a aprovação desta proposta de lei, as pessoas vão ficar detidas até que as autoridades e o país de origem comprovem a sua identidade”, disse.

Entre 2012 e Março deste ano, ocorreram 5253 casos de visitantes notificados. O ano em que existiram mais casos foi em 2015 quando foram detidas 1356 pessoas. Foram repatriados para o país de origem 4634 indivíduos, sendo que há neste momento 619 casos que estão em Macau com o regime de notificação. “Estas pessoas nunca se apresentam às autoridades”, apontou Wong Sio Chak.

As instalações do Centro de Detenção Temporária da PSP estão equipadas com 188 camas. Neste momento, estão ocupadas 13 lugares por nove homens e quatro mulheres, devido a imigração ilegal. Findo o prazo de 60 dias, estas pessoas vão sair notificadas devido ao vazio legal que o Executivo pretende agora colmatar.

 

Casamentos condenados

As pessoas que recorrerem a casamentos falsos para obtenção de residência em Macau podem vir a ser condenadas a uma pena entre dois e oito anos de prisão. A medida está prevista na proposta do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência que entrou ontem em processo de consulta pública. Também sujeito ao regime do Código Penal, vai estar a execução de falsos contratos de trabalho. Acrescem aos crimes agora considerados, os actos de aliciamento e auxílio a entradas e saídas ilegais no território.

 

Nascidos com prazo

Os imigrantes que tenham bebé em Macau ficam obrigados a tratar dos documentos da criança num limite máximo de 90 dias. “Estas crianças não estão originariamente em situação de imigração ilegal, porque não entraram na RAEM”, lê-se na apresentação da proposta de regime jurídico relativo e controlo de migração que entrou ontem em consulta pública. Se os pais não tratarem das formalidades dos seus filhos, dentro do prazo dos 90 dias, podem ver revogada a sua autorização de permanência. Os progenitores podem mesmo “ser impedidos de pedir autorização de residência ou autorização especial de permanência pelo prazo de dois anos.”, revelou ontem o comandante da Polícia de Segurança Pública, Leong Man Cheong.

9 Mai 2018

Segurança | Prometidas mais medidas contra imigração ilegal

Mais câmaras de videovigilância, mais patrulhas e mais operações. São as promessas do Governo face à tendência de aumento da migração ilegal para Macau, de onde saíram quase duas mil pessoas repatriadas só este ano

O Secretário para a Segurança disse ontem que vai aumentar a segurança nas áreas marítimas e na Universidade de Macau na Ilha da Montanha, pontos que, diz, são comuns à passagem de ilegais para Macau. Numa visita de reconhecimento feita ontem por Wong Sio Chak, o responsável disse ainda que mais de mil pessoas já foram repatriadas só este ano.
“Estamos atentos ao problema da imigração ilegal. Vamos ajustar as estratégias de combate, fazendo uma avaliação dos casos concretos e tendências por forma a melhor planear as operações, e vamos intensificar a cooperação entre os serviços fronteiriços de Guangdong e de Macau, garantindo a estabilidade da segurança de Macau”, começa por dizer um comunicado que cita o Secretário para a Segurança.
Dados passados aos jornalistas durante a visita indicam que as autoridades repatriaram 1810 desde Janeiro a Setembro, um aumento que – face ao mesmo período do ano passado – é de 64%. Wong Sio Chak tem uma explicação para o fenómeno.
“Com as restrições na emissão de vistos para Macau implementadas pela China continental nos últimos dois anos e com o reforço na intercepção e fiscalização dos imigrantes ilegais por parte das autoridades, o número aumentou subitamente”, frisa, acrescentando que há mais justificações para o facto de Macau continuar a ser um ponto de entrada preferido para ilegais.
“Há vários anos que o problema de migração ilegal não se consegue reprimir na sua totalidade e a principal razão deve-se à existência de diferenças entre a situação económica geral de Macau e das regiões vizinhas, o que cativa a entrada ilegal de delinquentes. A isto junta-se a favorável situação geográfica de Macau, uma vez que grande parte do território está cercado por mar e a maioria das correntes marítimas das águas circundantes são calmas. Acresce, ainda, a ligação terrestre com a China continental, bem como a complexidade do ambiente das águas costeiras, o que facilita a mudança constante dos pontos de tomada e largada de imigrantes ilegais na costa, com o objectivo de escaparem à fiscalização dos agentes da autoridade”, frisa o Secretário num comunicado.

Coloane e Hengqin

Segundo os dados, os ilegais entram em Macau principalmente por barco, por via terrestre e até a nado. A zona da praia de Hac Sá é um dos pontos identificados como sendo uma entrada, com mais de 900 pessoas a serem apanhadas no local, perto do Grand Coloane Resort, e ao longo dos trilhos. Também o novo campus da Universidade de Macau na Ilha Montanha é outro dos pontos preferidos. Em 2014, 51 pessoas passaram de forma ilegal o muro, que este ano recebeu autorização para ser aumentado. Foi ainda colocada uma estrutura semelhante a arame farpado no cimo da parede e estão planeadas mais câmaras dos que as 70 já existentes. Nestes nove meses, apenas seis ilegais saltaram o muro, algo que o Secretário atribuiu ao reforço da segurança.
“Com vários reajustamentos de efectivos policiais, com o reforço de aplicação das leis e ainda com o melhoramento gradual das instalações de segurança da universidade, a transposição dos muros diminuiu significativamente. Actualmente, os Serviços de Alfândegas (SA) estão também a planear estender as boas experiências de combate à migração ilegal adquiridas do campus universitário para outros locais de semelhante natureza”, frisa Wong Sio Chak.

À espera do pior

Apesar da promessa de reforço, a Secretaria para a Segurança admite que a migração ilegal mostra tendência para aumentar e prevê que estas redes “se organizarão melhor e tornarão mais difícil a sua descoberta”.
Assim, as autoridades vão continuar a ajustar os recursos e a melhorar as operações contra a migração ilegal, passando estas por reforçar as operações STOP nas estradas e as operações conjuntas entre organismos públicos da RAEM, mas também da China.

10 Out 2015