Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeJustiça | AAM recorre de decisão que decretou processo disciplinar à direcção A Associação de Advogados de Macau vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo que decretou ao Conselho Superior de Advocacia a abertura de um processo disciplinar para apurar eventuais responsabilidades na suspensão de um estágio de advocacia O Tribunal Administrativo (TA) decidiu, no passado dia 3 de Setembro, que o Conselho Superior de Advocacia (CSA) deveria abrir um processo disciplinar à direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM) por alegados atrasos na execução de uma sentença, relativa à suspensão de um estágio de advocacia. No entanto, segundo apurou o HM, a direcção da AAM recorreu da sentença. O advogado estagiário, que voltou a estagiar e cujo patrono é João Soares, não vai, para já, interpor novo processo a pedir indemnização de 60 mil patacas por danos patrimoniais e não patrimoniais, optando por esperar pela decisão judicial do recurso. O HM tentou obter reacção da direcção da AAM, presidida por Jorge Neto Valente, mas até ao fecho desta edição não recebeu resposta. Recorde-se que a sentença do TA determinava a extracção “da certidão para remeter ao CSA depois do trânsito em julgado desta decisão”, com base no Código do Processo Administrativo Contencioso, pelo facto de se suspeitar que a direcção da AAM não executou a sentença dentro do prazo, atrasando formalidades no regresso do advogado ao seu estágio. Segundo o acórdão do TA, a direcção da AAM “fundamentou o atraso na sua execução com a falta de pessoal (…) além das funções administrativas da AAM”, e que teria feito também acompanhado vários processos judiciais”. Caso de Fevereiro O caso remonta a 3 de Fevereiro deste ano, quando a AAM suspendeu a inscrição do advogado estagiário que tem João Soares como patrono, tendo comunicado a decisão no dia 8 desse mês aos tribunais e à Comissão de Apoio Judiciário. A AAM foi também informada deste acto através de circular interna. O advogado estagiário decidiu colocar a direcção da AAM em tribunal e ganhou a acção a 15 de Março. No dia 18 do mesmo mês, a AAM “informou o advogado estagiário para se apresentar de modo a realizar as provas escritas ao 29º exame final de estágio marcadas para os dias 20 e 27 do mesmo mês”. O advogado estagiário colocaria a direcção da AAM novamente em tribunal, a 20 de Abril, alegando “a falta do cumprimento espontâneo da decisão judicial”, que incluía a informação, a diversas entidades judiciais, do fim da suspensão do estágio. Só no dia 30 de Abril a AAM informou os associados e a 4 de Maio os organismos públicos e judiciais.
Andreia Sofia Silva SociedadeEleições | Neto Valente diz que funcionários públicos não devem fazer campanha O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, disse que não há uma lei que proíba funcionários públicos de subscreverem listas candidatas às eleições, mas acredita que não devem participar em campanhas eleitorais em nome da neutralidade. A AAM celebra 30 anos este fim-de-semana Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) defendeu na terça-feira que os funcionários públicos não se devem envolver em campanhas eleitorais, apesar de não haver nenhuma lei que os proíba de subscrever listas candidatas às eleições para a Assembleia Legislativa. “Não conheço nenhuma lei que proíba os funcionários [públicos] de subscreverem listas de candidatura. Mas acho que não devem envolver-se em campanha”, começou por dizer o responsável, em declarações à TDM Canal Macau. “Não é que não tenham liberdade de o fazer, mas os funcionários não podem seleccionar os residentes, aqueles que pensam como eles ou os que pensam o contrário. Os funcionários devem ser neutros em política e devem ser vistos como neutros, porque se são vistos como estando encostados a um lado isso pode afectar a credibilidade do serviço. Não se devem envolver em campanhas, mas isso é uma opção pessoal porque ninguém pode controlar o que vai dentro da cabeça das pessoas. Subscrever uma candidatura não é proibido”, adiantou. Jorge Neto Valente falou à margem da apresentação do programa de celebrações do Dia do Advogado e dos 30 anos da AAM, que acontece até domingo. As comemorações começaram ontem, com a celebração de uma missa na Igreja de São Domingos, prolongando-se ao longo do fim-de-semana. Amanhã decorrem também as actividades do Dia do Advogado, com a cerimónia de inauguração e jantar no MGM Cotai a partir das 18h30. Debate na Universidade Ao longo do fim-de-semana, haverá lugar para a conferência “O Cibermundo e o Direito”, no sábado e domingo entre as 15h e 18h30, no auditório do Centro Cultural da Universidade da Cidade de Macau. Os oradores serão advogados de Guangdong, Hong Kong e Macau, bem como juristas e especialistas da RAEM, informa um comunicado da AAM. Jorge Neto Valente defendeu que o cibercrime “é um tema muito vasto e complicado, porque envolve a protecção de dados pessoais, o que suscita alguns problemas e dúvidas”. “Depois temos uma outra parte do último dia sobre a digitalização da justiça, que é uma matéria na qual Macau está muito, mas mesmo muito, atrasado”, frisou o presidente. À TDM Rádio Macau, Neto Valente defendeu que a profissão de advogado passou “o teste do tempo”. “Naturalmente que o estatuto do advogado em 30 anos tem desactualizações, tem situações que hoje poderiam ser reguladas de maneira algo diferente. Mas o essencial não é isso. O essencial é o que está feito e que continua a provar que passou o teste do tempo. Há outras prioridades, e um dia destes se pensará nisso, um dia destes se pensará melhor como regular as situações que temos hoje em dia”, disse. De 80 advogados inscritos em 1999 para 450, incluindo 130 estagiários, a AAM tem hoje mais licenciados locais e, sobretudo, bilíngues. “Passou a haver muito menos candidatos formados em Portugal e passou a haver muito mais licenciados locais e sobretudo muitos mais advogados e estagiários de língua materna chinesa”, concluiu Neto Valente.
