Hoje Macau PolíticaReparação predial | Fundo atribuiu 740 milhões desde 2007 O presidente do Instituto de Habitação, Iam Lei Leng, revelou ontem que o Fundo de Reparação Predial atribuiu cerca de 740 milhões de patacas desde a sua fundação, em 2007, montante correspondente a 7.523 pedidos aprovados relativos a mais de 4.600 edifícios. O responsável acrescentou que ao longo deste ano foram submetidos cerca de 270 pedidos de financiamento para manutenção de edifícios, envolvendo aproximadamente 28 milhões de patacas. As estatísticas foram avançadas ontem na conferência de imprensa do Conselho Executivo que apresentou alterações ao regulamento do Fundo de Reparação Predial. O Governo propõe o alargamento do âmbito do apoio financeiro “às obras de inovação”, assim como “o aumento dos limites do apoio financeiro e do crédito”. Iam Lei Leng prevê que, a partir do momento em que as alterações entrem em vigor, o orçamento do fundo aumente em mais de 8 milhões de patacas. Este apoio público foi criado para incentivar e apoiar os proprietários a cumprirem as suas obrigações de conservação e reparação das partes comuns dos edifícios privados, para melhorar a “segurança e salubridade ambiental”.
Hoje Macau PolíticaAdministração Predial | Centro de Arbitragem extinto por Ho Iat Seng [dropcap]H[/dropcap]o Iat Seng decretou o fim do Centro de Arbitragem de Administração Predial, a partir de hoje, de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial. O centro tinha sido criado em 2011 por Chui Sai On, mas chegou ao fim da actividade sem ter resolvido um único caso de arbitragem de questões relacionadas com administração predial. Segundo os dados do IH, desde 2016 até ao primeiro trimestre, o centro lidou com 57 pedidos de informação, na maior parte dos casos sobre os procedimentos e deliberações das assembleias gerais de proprietários de fracções, num total de 29 pedidos. Ao mesmo tempo houve sete pedidos sobre litígios referentes às partes comuns, 18 de consulta sobre despesas de administração de partes comuns, dois problemas de infiltrações de água e ainda um pedido, feito já este ano, que não se enquadrava nas competências do centro.
