[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun entregou um pedido de debate na Assembleia Legislativa (AL) sobre o decreto-lei de 1984, relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Apesar de o Governo estar neste momento em processo de revisão do diploma, o deputado considera essencial debater a matéria no hemiciclo.

“Para evitar que surjam mais problemas sociais devido à obsoleta lei das aquisições, e salvaguardar a estabilidade e o desenvolvimento da sociedade, apresento ao presidente da AL, em prol do interesse público, a presente proposta de debate, chamando à atenção para a lei referida, com vista a dissipar as preocupações da sociedade e a evitar mais prejuízos para o interesse público”, lê-se na proposta.

Mak Soi Kun aponta que o diploma “há muito que é criticado por ser obsoleto e obstruir gravemente o desenvolvimento da sociedade, originando corrupção e prejudicando significativamente o interesse público”. O deputado dá como exemplo a forma de recrutamento levada a cabo pelo Instituto Cultural (IC), que resultou num relatório do Comissariado contra a Corrupção.

“Olhando para os últimos anos, os problemas resultantes da lei das aquisições, uns mais graves, outros menos, não pararam. Um exemplo recente é a violação das normas legais do concurso e recrutamento por parte do IC”, concluiu.