Videovigilância instalada pelo IAM não chegou a captar imagens

As câmaras que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) instalou antes da aprovação da proposta de lei do regime de gestão dos mercados públicos não chegaram a entrar em funcionamento. “De acordo com os nossos conhecimentos foram feitos apenas os trabalhos preliminares e creio que ainda não houve captação de imagens.

Instalaram-se algumas câmaras mas ainda não estavam em funcionamento”, esclareceu Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

De acordo com Ho Ion Sang, não chegou a ser discutido se a instalação de câmaras passou previamente pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. “Mas claro que a instalação de câmaras de videovigilância tem de cumprir todas as leis, caso contrário o IAM terá as respectivas responsabilidades”, frisou. Também só será discutido no futuro o que levou o IAM a iniciar os trabalhos “de forma tão rápida”.

Para além da suspensão já anunciada do plano de videovigilância, o deputado avançou ontem que muitas das câmaras instaladas foram retiradas, frisando que não se vão estragar por poderem ser armazenadas.

Pequenos ajustes

De acordo com dados apresentados pelo Governo à Comissão, há mais de mil bancas em mercados, para além de licenças de vendilhões em diferentes zonas da cidade, como por exemplo na Rua da Emenda ou na Rotunda Carlos da Maia. Os vendilhões com presença na rua deverão continuar a ser geridos pelo actual regime.

A proposta de lei prevê que os contratos de arrendamento das bancas tenham uma duração de três anos, renovável por um período igual ou inferior. Ho Ion Sang explicou que no caso de alguns comerciantes terem de entrar para o edifício dos vendilhões, o valor das rendas a pagar será um pouco mais alto por causa dos mercados terem melhores condições, como ar condicionado. Mas deixou uma garantia. “O Governo reforçou a ideia de que a renda não vai ser ajustada de forma muito elevada, porque as bancas também servem para os arrendatários ganharem o seu pão de cada dia. [Serão] só pequenos ajustamentos”, explicou.