SociedadeRestauração | Governo vai emitir licenças provisórias Sofia Margarida Mota - 20 Dez 2018 [dropcap]O[/dropcap] Governo vai permitir a emissão de licenças provisórias para o funcionamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. A informação foi dada ontem pelo porta-voz do conselho Executivo, Leong Heng Teng, na apresentação do projecto de regulamento administrativo sobre as alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. Com a entrada em vigor do referido projecto, a 1 de Janeiro do próximo ano, vai ser possível “antecipar o exercício provisório da actividade externa deste tipo de estabelecimentos”, apontou o responsável. No entanto há condições: além do pagamento de uma caução no valor de 10 mil patacas, o requerente, depois de concluir as obras de acordo com o projecto previamente aprovado tem que declarar que assegura que o seu estabelecimento opera respeitando os requisitos de segurança e saúde pública. Com as condições asseguradas, serão emitidas licenças provisórias com a validade de quatro meses. A medida tem como objectivo diminuir o tempo de espera para entrada em funcionamento destes estabelecimentos de restauração, sendo que o objectivo é que as licenças venham a ser aprovados no prazo de 45 dias úteis. Neste momento os prazos de apreciação dos pedidos de licenças são entre 49 e 45 dias, esclareceu a representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), To Sok I. Apesar deste projecto de regulamento administrativo não se aplicar obrigatoriamente aos processos de pedido de licença que se encontram neste momento pendentes, os interessados podem solicitar o documento que os permite funcionar provisoriamente, admitiu Leong Heng Teng. De acordo com To Sok I, são aprovados entre 120 e 140 pedidos de licença por ano, sendo que estão pendentes neste momento 60.
