Segurança Nacional | Cultura, jogo e educação representados em comissão

Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei relativa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que vem clarificar competências e a composição do organismo face à estrutura existente desde 2018. Destaque para o facto de o Instituto Cultural e os serviços educativos passarem a estar representados

Os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, na generalidade a proposta de lei relativa à Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, instituída através de regulamento administrativo em 2018, com respectiva revisão em 2021. E se até à data este organismo se compunha essencialmente de personalidades ligadas à tutela da Segurança, a novidade é que agora passam a estar representados organismos ligados ao jogo, cultura e educação, como é o caso do presidente do Instituto Cultural (IC), o director da Inspecção e Coordenação de Jogos e director dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ).

Este ponto foi destacado pelo deputado Ma Chi Seng. “Segundo o regulamento administrativo de 2018 a Comissão de Defesa da Segurança do Estado era composta por representantes da área da Segurança, e vejo que nesta proposta de lei se aumentou o número de representantes”, disse.

O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, declarou ser “muito importante o conhecimento ao nível da segurança do Estado”, uma vez que a Comissão “visa reforçar os trabalhos ao nível da cultura, educação e juventude por forma a proteger os conhecimentos tradicionais ao nível da segurança nacional”.

Ainda no que diz respeito à composição do organismo, este passa a ter um secretariado “como serviço permanente de execução e apoio”, sendo que o secretário-geral é o próprio secretário para a Segurança. O secretariado funciona na dependência do Chefe do Executivo. É ainda criado o cargo de assessor para os assuntos de segurança nacional, tendo como uma das funções “transmitir as decisões e programação do Governo Popular Central relativas aos trabalhos de segurança do Estado”.

Um jardim tranquilo

Questionado pelo deputado Leong Hong Sai sobre os impactos que a reformulação da Comissão vai trazer para a população, o secretário deu o exemplo de crianças a brincar num jardim.

Persiste a ideia de criação de uma “barreira da segurança nacional”, com o pressuposto de que “a sociedade respeita a lei, e só assim consegue estar estabilizada, garantindo-se a segurança do Estado, sendo assegurados os direitos e interesses da população”.

“Tenho contactado pessoas de associações de acção social, e falando das suas experiências referiram que um dia, perto das 16h, quando passavam num jardim, viram crianças a brincar. Respirava-se tranquilidade, e é esse ambiente social que vai permitir que as novas gerações tenham um ambiente tranquilo para viver, e para que haja crescimento [do território], e isso tem a ver com a segurança nacional e do Estado”, frisou o secretário.

Alguns deputados colocaram questões sobre o facto de o trabalho da Comissão, nomeadamente “temas, conteúdos, actas e documentos de apoio” terem “natureza confidencial”, além do facto de “as decisões, pareceres, directivas e orientações não poderem ser publicados”. Além disso, caso ocorram recursos ou impugnações administrativas a decisões, “não pode ser facultado aos interessados o acesso às matérias sujeitas a sigilo”.

Em resposta à deputada Song Pek Kei, o secretário lembrou que “os assuntos da Segurança Nacional têm a ver com o segredo do Estado”, tratando-se de “informações sensíveis”. “Os trabalhos da Comissão exigem confidencialidade, noutros países também há essas regras e isso não é uma novidade”, disse ainda.

Ella Lei deixou questões quanto à parte orçamental, tendo em conta que a proposta de lei determina que “podem ser retiradas da receita ordinária da RAEM as verbas próprias para suportarem as despesas com a defesa da segurança do Estado”, nomeadamente salários, subsídios e despesas com “execução dos trabalhos” ou “aquisição de bens e serviços”.

“Como é que o proponente pode garantir que estas despesas são utilizadas de forma razoável, para evitar situações de abuso?”, questionou Ella Lei. Chan Tsz King explicou que as despesas “têm de estar registadas”, devendo existir “autorização do Chefe do Executivo” e relatórios enviados ao hemiciclo.