PolíticaAAM declara apoio à lei de Comissão de Defesa da Segurança do Estado Nunu Wu - 11 Fev 2026 A Associação dos Advogados de Macau, presidida pelo ex-deputado Vong Hin Fai, considera razoáveis e necessários os requerimentos exigidos pela proposta de lei que irá regular a Comissão de Defesa da Segurança do Estado. Num artigo de opinião assinado pela associação, publicado ontem no jornal Ou Mun, é defendido o veto à participação de advogados em qualquer processo considerado de alguma forma relacionado com a segurança nacional No texto, a associação argumenta que muitos países e regiões têm leis semelhantes, apontado os exemplos do Estatuto de Advogado especial no Reino Unido e no Canadá, a lei de procedimentos de informações classificadas nos Estados Unidos da América e o regulamento dos praticantes de direito em Hong Kong. Todos os regimes mencionados pela AAM têm por base sistemas jurídicos do estilo Common Law, a tradição britânica, que contrasta com a realidade de Macau, que adopta um sistema legal da chamada tradição continental, com raízes na Alemanha e França e que vigora também Portugal. Apoio total A associação também disse que concorda e apoia a proposta de lei, por considerar que avança e melhora as atribuições e as competências da comissão enquanto “aplica completamente a perspectiva geral da segurança nacional”. A associação cita ainda a nota justificativa para vincar que “a defesa da segurança do Estado constitui uma responsabilidade constitucional da RAEM”. A Associação dos Advogados de Macau destacou também que Macau tem de “implementar as decisões e instruções do Governo Central no âmbito da segurança nacional” e que esta proposta de lei ao reforçar os poderes da comissão vai manter “a coerência com as normas da lei da segurança nacional de Hong Kong” e “articular-se com a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa”.
