Publicidade ilegal | Lei eleva multa máxima para 100 mil patacas

O Governo apresentou uma nova lei que, além de regulamentar pela primeira vez a actividade dos influenciadores, duplica a multa máxima por publicidade ilegal para 100 mil patacas. O novo diploma vem actualizar um regime legal com mais de três décadas

A multa mais avultada para quem fizer publicidade ilegal aumentou para 100 mil patacas com a nova lei que irá regular o sector e, pela primeira, a actividade dos chamados influenciadores digitais. O porta-voz do Conselho Executivo, Wong Sio Chak, sublinhou, numa conferência de imprensa, que a actual lei da actividade publicitária, do tempo da administração portuguesa, “tem já mais de 30 anos, é necessário alterar as sanções ou multas”.

A chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) revelou que a multa máxima, por “violar o princípio da licitude”, será de 100 mil patacas. Choi Sao Leng referiu que passará a ser ilegal fazer publicidade usando o nome da República Popular da China (RPC) ou da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assim como “imagens de funcionários ou dirigentes públicos”.

Recorde-se que em Abril, a polícia denunciou a existência de vídeos falsos feitos com tecnologia de inteligência artificial para colocar Ho Iat Seng, líder do Governo entre 2019 e 2024, a promover um suposto investimento. Choi Sao Leng sublinhou que será também proibida a publicidade que possa “prejudicar a imagem da RPC ou da RAEM, prejudicar a imagem de outros países ou prejudicar o interesse público”.

A lei, que segue agora para a Assembleia Legislativa, irá, pela primeira vez, regulamentar a actividade dos influenciadores, incluindo o ‘live marketing’, que envolve a interacção em tempo real com o público.

Choi garantiu que, “quando um embaixador publicitário ou influenciador usar a sua imagem para divulgar um produto”, também vai “assumir uma determinada responsabilidade”. A dirigente acrescentou que os influenciadores terão de esclarecer “qual a relação de contrato com o produto” e se “assinaram um contrato para vender” um produto ou serviço.

Verdadeiras intenções

Em Julho, aquando do arranque de uma consulta pública sobre a proposta de lei, o director da DSEDT, Yau Yun Wah, disse que os influenciadores terão de usar primeiro os produtos que apoiam, para garantir o cumprimento do requisito de veracidade.

Para “optimizar ainda mais o ambiente de negócios”, a lei elimina a necessidade de obter uma avaliação e parecer vinculativo do Instituto Cultural (IC) para colocar publicidade em edifícios protegidos, disse Wong Sio Chak.

Mas, horas antes, a presidente do IC, Deland Leong Wai Man, prometeu que a proposta não irá afectar a salvaguarda do património cultural do território. “Não reduzimos a protecção do património e vamos continuar a proteger as ruas pitorescas”, garantiu a também líder do Conselho do Património Cultural de Macau, numa conferência de imprensa. “Há aspectos que já não precisam do parecer do IC”, explicou Leong.