Função pública | CE diz que votar mostra fidelidade à RAEM

Os trabalhadores da Função Pública receberam uma carta do Chefe do Executivo a apelar ao voto nas legislativas, indicando que votar é uma demonstração de fidelidade à RAEM. Sam Hou Fai mencionou a revisão do estatuto da administração que estabelece a demissão como pena para funcionários que não são fiéis à RAEM

O Governo está apostado em reverter a abstenção recorde verificada nas últimas eleições legislativas, repetindo em várias ocasiões a importância do sufrágio para a Assembleia Legislativa (AL) de 14 de Setembro para a agenda política de Macau.

Ainda para mais, em várias circunstâncias foi sublinhado por governantes e pelo presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) que esta é a primeira eleição depois da revisão da Lei Eleitoral, e reforça o princípio “Macau governado por patriotas”. Este foi um dos pontos mencionados na carta enviada pelo Chefe do Executivo a todos os funcionários públicos da RAEM.

Segundo avançou o Canal Macau da TDM, Sam Hou Fai lançou um apelo a todos os trabalhadores da administração pública para votarem no dia 14 de Setembro. “Fazendo parte da equipa governativa da RAEM, os trabalhadores dos serviços e entidades públicos devem responder activamente ao apelo da CAEAL, cumprir diligentemente o dever de voto e incentivar os familiares e amigos a votar”, pode ler-se na missiva assinada pelo governante.

Mas, além do apelo ao voto, o Chefe do Executivo refere que “de acordo com disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), recentemente revisto, os trabalhadores dos serviços e entidades públicos de todos os níveis devem defender a Lei Básica e ser fiéis à RAEM da República Popular da China (RPC)”. Ora, Sam Hou Fai acrescenta que o “voto é, precisamente, uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM”.

Importa referir que o estatuto que regula a Função Pública estabelece que “o trabalhador da Administração Pública que, por factos comprovados, não defenda a Lei Básica ou não seja fiel à RAEM da RPC, é obrigatoriamente aplicada a pena de demissão”.

Nas entrelinhas

Sem mencionar directamente as consequências de não votar, e apesar de o voto ser secreto e da revisão do ETAPM só entrar em vigor a 1 de Novembro deste ano, o Chefe do Executivo liga directamente o voto à fidelidade à RAEM.

O HM tentou perceber se estão previstas consequências disciplinares, inclusive demissão, a funcionários públicos que não votaram, ou se haverá algum condicionamento à marcação de férias que abranjam o dia das eleições, mas até ao fecho da edição não foram recebidas quaisquer respostas.

Na carta, Sam Hou Fai argumenta também que votar constitui uma contribuição para a “implementação estável e duradoura” do princípio “Um País, Dois Sistemas”, e que os funcionários públicos “devem planear antecipadamente e participar activamente no dia das eleições.

Segundo o Canal Macau, foi também pedido aos funcionários a assinatura de um documento comprovativo de que tomaram conhecimento do conteúdo da carta enviada por Sam Hou Fai.