Procriação Assistida | Mais de 20 receberam tratamento até Setembro

Segundo a informação dos Serviços de Saúde, todos os tratamentos foram prestados no Centro Hospitalar Conde São Januário, apesar de a lei prever a autorização para tratamentos em instituições privadas

Nos primeiros nove meses do ano, um total de 21 pessoas recorreram a técnicas de procriação medicamente assistida no Centro Hospitalar Conde São Januário. Os dados foram avançados pelos Serviços de Saúde (SS) ao HM a 19 de Dezembro, depois de terem sido pedidos a 16 de Outubro.

“De Janeiro a Setembro de 2024, um total de 21 pessoas receberam tratamento relacionado com a procriação medicamente assistida no Centro Hospitalar Conde São Januário”, pode ler-se na resposta enviada pelos SS.

No dia 11 Fevereiro deste ano entrou em vigor a lei das técnicas de procriação medicamente assistida, o que implica a possibilidade de alguns tratamentos ainda terem sido feitos de acordo com as regras anteriores. A resposta das autoridades não diferencia os pedidos.

Segundo a informação dos SS, todos os tratamentos foram realizados no Centro Hospitalar Conde São Januário. A legislação actual permite que as técnicas de procriação medicamente assistida possam ser utilizadas noutras clínicas, mas apenas nos casos em que há autorização dos Serviços de Saúde.

O HM tentou perceber quais as técnicas de tratamento mais utilizadas ao longo do ano, mas os SS deixaram esses dados de fora da resposta. No entanto, foi esclarecido que “não foi registado nenhum caso de transferência de embriões depois da morte do marido ou unido de facto”. Esta é uma possibilidade prevista para os casos em que o casal ou os unidos de facto iniciam o tratamento, mas que o marido ou unido de facto morre a meio do processo.

Apesar da morte e da procriação só estar prevista para casais, a lei prevê a possibilidade da viúva escolher se pretende continuar com o tratamento.

O caminho das pedras

A lei das técnicas de procriação medicamente assistida foi aprovada a 31 de Julho de 2023 pela Assembleia Legislativa, depois de uma proposta apresentada pelo Governo, em Dezembro de 2022.

A questão da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida esteve longe de ser pacífica em Macau, e em 2019 os tribunais da RAEM consideraram ilegal um regulamento dos Serviços de Saúde de 2017, que visava regular a matéria. No entendimento do Tribunal de Segunda Instância, não só o director dos Serviços de Saúde não tinha competências para definir por si só as matérias que constavam no regulamento administrativo, pelo menos sem autorização do Chefe do Executivo, como foi considerado que o assunto devia ser regulado através de uma lei.

Apesar da redução da taxa de natalidade e do Governo defender que adopta “uma política geral de incentivo à procriação”, a utilização das técnicas de procriação medicamente assistida está limitada a casados e unidos de facto de sexos diferentes, o que exclui casais do mesmo sexo e a utilização por pessoas solteiras. Em Macau, a utilização de barrigas de aluguer é crime punido com pena que pode chegar a dois anos de prisão.