PolíticaMotoristas | Nick Lei pede revisão da lei Hoje Macau - 13 Mai 2024 O deputado Nick Lei exige que as autoridades revejam um decreto-lei de 1984 que permite a emissão de licenças especiais de condução para motoristas de pesados que pertençam a empresas com capital chinês. Estas licenças destinam-se ao transporte de mercadorias e passageiros, mas Nick Lei entende que deve ser alterado a fim de combater os motoristas ilegais no território. Em interpelação escrita entregue ao Executivo, Nick Lei considera que a legislação está desactualizada tendo em conta as mudanças na sociedade e é necessário introduzir sanções para estes casos. Para Nick Lei, é também preciso reduzir os requisitos e critérios para a atribuição das licenças especiais na emissão ou renovação, ou mesmo criar um sistema de quotas, a fim de evitar abusos. O deputado destaca que, nos últimos anos, muitos motoristas aproveitaram-se da licença especial para realizar trabalho ilegal. O legislador quer ainda saber quais os principais sectores económicos locais afectados pela presença dos motoristas ilegais e quais as medidas de inspecção a adoptar.
