Governo altera Conselho de Consumidores e cria conselho consultivo

O Governo vai alterar as normas que definem a organização e funcionamento do Conselho de Consumidores, para deixar explícito que o organismo está sujeito à tutela do Secretário para a Economia e Finanças. A alteração vai ser feita através da publicação de um regulamento administrativo, que foi apresentado na sexta-feira, em conferência de imprensa do Conselho Executivo.

O novo organismo vai assim “elaborar e concretizar as políticas da RAEM no âmbito da protecção dos direitos e interesses do consumidor, executar a fiscalização administrativa, e promover a resolução dos conflitos de consumo através da concertação, mediação e arbitragem”.

Fica também definido que o CC vai manter a estrutura com um presidente, mas será reforçado com um vice-presidente. Além disso, vai ser composto pelo Departamento de Protecção dos Direitos e Interesses de Consumo e três divisões: Divisão de Queixa e Fiscalização de Actividades de Consumo, a Divisão de Estudos e Informática e a Divisão Administrativa e Financeira.

Novo conselho consultivo

Outra das novidades no que diz respeito ao CC é a criação de um conselho consultivo, decisão que foi justificada com a necessidade de “aperfeiçoar os trabalhos na protecção dos direitos e interesses do consumidor”.

O conselho vai ter função consultiva e vai pronunciar-se sobre “as políticas” do Governo que influenciam o consumo, assim como os assuntos relacionados com a protecção dos direitos e interesses do consumidor”.

O presidente do CC vai liderar igualmente o conselho consultivo, que também conta com seis representantes de entidades públicas e até 12 profissionais e personalidades sociais, nomeados por despacho do secretário para a Economia e Finanças. Os mandatos são de dois anos e podem ser renovados.

O conselho consultivo vai funcionar através de reuniões plenárias, mas também com “grupos especializados” que vão ser criados de acordo com diferentes aspectos da protecção do consumidor.