PolíticaCentros de explicações | Lei aprovada na generalidade Pedro Arede - 15 Nov 2021 Os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram na sexta-feira, na generalidade e por unanimidade, a”Lei da actividade dos centros particulares de apoio pedagógico complementar do ensino não superior”. Segundo explicou a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, a nova lei tem como objectivo assegurar a maior profissionalização e fiscalização dos centros de explicação através da imposição de exigências ao nível da obtenção de licenças, qualificação dos funcionários, agravamento de sanções e aplicação de um seguro obrigatório. No entanto, durante a discussão da generalidade, foram vários os deputados preocupados com o eventual aumento dos custos dos serviços, com o facto de a licença ser obrigatória apenas a partir de cinco alunos e com a definição de regras no interior dos espaços. Na resposta, Ao Ieong U reforçou que o diploma resulta de consultas públicas realizadas em 2009, 2010 e 2015 e irá contribuir para assegurar a integridade física e psicológica dos alunos. Por seu turno, o subdirector dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Kong Chi Meng, disse que tantos os custos, como a volumetria dos espaços e a obrigatoriedade de ter seguro, são questões que estão a ser articuladas com o sector, havendo muitos estabelecimentos que já se encontram dentro dos parâmetros da nova lei. Kong Chi Meng disse mesmo que, dos 445 centros de explicações existentes no território, metade já cumpre os requisitos necessários e 30 por cento dispõe do seguro de responsabilidade civil que vai passar a ser obrigatório.
