Alojamento ilegal | Deputados preocupados com abusos criados com nova lei

Alteração à lei permite que se possa acolher familiares e amigos “bem” conhecidos. Porém, os legisladores temem que a vertente dos amigos possa ser utilizada para contornar a lei

Segundo a revisão proposta pelo Governo à proibição de prestação ilegal de alojamento, a disponibilização de dormidas gratuitas a pessoas “bem” conhecidas, devido a motivos “familiares, profissionais de estudo ou relações pessoais” não é considerada ilegal. No entanto, os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa temem que termos como “relações pessoais” possam ser utilizados de forma abusiva, para continuar a prestar um serviço ilegal.

A questão foi colocada ontem, durante a primeira reunião do grupo de trabalho, e vai ser apresentada nos encontros com os representantes do Governo, explicou Ella Lei, presidente da comissão. “Se uma pessoa presta alojamento a outra, e existe uma relação familiar ou pessoal, então considera-se que não é alojamento ilegal. Os deputados acham que as pessoas podem abusar desta regra para contornarem a lei”, explicou.

De acordo com a proposta, o alojamento ilegal acontece sempre que alguém acolhe uma pessoa que esteja no território com um visto com uma duração inferior a 90 dias, a troco de dinheiro, sem ter uma licença de pensão ou hotel.

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Porém, para analisarem o diploma, os membros da comissão pretendem ainda receber mais dados do Governo, nomeadamente o tipo de vistos de quem recorre ao alojamento ilegal, mas também a condição dos prestadores deste serviço, para se saber se são maioritariamente residentes ou não-residentes. “Queremos saber os tipos de vistos que detêm os prestadores de alojamento ilegal e os seus ocupantes. Pretendemos também obter dados sobre os alojamentos a baixo custo”, afirmou Ella Lei.

Os legisladores querem ainda ser informados sobre os principais desafios na cobrança da multas e nas operações conjuntas entre a Direcção de Serviços de Turismo e o Corpo de Polícia de Segurança Pública. “Queremos perceber o estado da cooperação inter-departamental, porque no passado recebemos queixas de moradores sobre este aspecto. Sabemos que os Serviços de Turismo são a entidade que executa a lei, mas queremos perceber se há problemas durante a investigação e na cooperação com o Corpo de Polícia de Segurança Pública”, revelou a presidente da comissão. “Será que durante as investigações são descobertos outros crimes que depois podem criar problemas na investigação conjunta? E como é que está a ser feita a cooperação? São perguntas que os deputados querem deixar”, sublinhou.