Chan Chak Mo diz que empregadas domésticas insatisfeitas podem ir para a Arábia Saudita

Domésticas e deficientes continuam excluídos da proposta de lei, o que pode parecer discriminação se o texto não for redigido com “uma terminologia mais feliz”, de acordo com Chan Chak Mo. O deputado concorda com a exclusão, porque os trabalhadores domésticos têm sempre a opção de irem trabalhar para outro lado

[dropcap]N[/dropcap]a primeira discussão na especialidade da proposta de lei sobre o “salário mínimo”, a questão da exclusão dos trabalhadores domésticos e com deficiência voltou a ser abordada, mas não suscitou oposição entre os deputados, anunciou Chan Chak Mo.

O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de analisar o diploma na especialidade, diz não lhe parecer “que esse seja um problema”, tanto para os deficientes, que já recebem outros subsídios, como para os empregados domésticos, que se não estiverem de acordo com as condições, podem ir procurar trabalho noutros países. “Se quiserem podem ir para a Arábia Saudita, porque dominam o inglês”, justificou.

Face à questão se conseguiria viver com 4 mil patacas, Chan Chak Mo não mostrou rodeios. “Está a perguntar-me a mim essa questão, com o meu nível de vida? Eu muitas vezes pago por uma refeição 10 mil patacas! Para uma pessoa vulgar não sei se 4 mil patacas chegam ou não. Mas um trabalhador doméstico o que pretende é ganhar a sua vida. E se entender que esse montante não é suficiente, para conseguir sustentar a sua família que está nas Filipinas ou na Indonésia, então porque é que veio para cá?”, comentou Chan Chak Mo.

A questão do art.º 2, sobre as excepções à aplicação do diploma, foi abordada quando a assessoria jurídica considerou que o texto da lei poderia ser interpretado como “discriminação” entre trabalhadores. “A meu ver, não vai haver problema. Claro que podemos ainda optimizar a redacção” com “uma terminologia mais feliz”. Os membros da comissão “também não se opõem. Além disso, pretendemos aprovar esta proposta de lei o mais rápido possível”, indicou o deputado.

E deu o exemplo do território vizinho, que “tem quase 300 mil trabalhadores domésticos, e também não foram incluídos na lei do salário mínimo de Hong Kong”, até porque “uma vez incluídos [na lei], o empregador tem que pagar as horas extra”, acrescentou. Para o deputado, a esta situação acresce o facto de a maioria não ser residente, e de fazerem as suas refeições e até pernoitarem na casa dos empregadores, como alegou.

Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo indicava que o salário mínimo serve para proporcionar a todos os trabalhadores uma protecção salarial básica. No caso da exclusão dos trabalhadores com deficiência, o presidente da Comissão lembrou que, durante a consulta pública, “até os assistentes sociais entenderam que, uma vez incluídos, poderia ser mais difícil arranjarem emprego. E poderia também reduzir a vontade dos patrões em contratar essas pessoas”. Daí a criação de subsídios.

A solução para garantir aos deficientes o direito ao salário mínimo teria que passar pela criação, no futuro, de um sistema de avaliação de produtividade destes trabalhadores, segundo a resposta que o Governo deu à comissão. “O que nós temos em Macau é a classificação do grau de invalidez das pessoas, para poderem usufruir de assistência médica gratuita. Mas em Hong Kong existe esse tipo de mecanismo, até mesmo em Taiwan, na Austrália e nos Estados Unidos”.

Revisão chata, não?

O Art.º 9 da proposta, sobre a revisão bienal desta lei, foi outro ponto de demorado debate. “Muitos deputados falaram sobre este artigo, que diz que a primeira revisão do valor do salário mínimo ocorre dois anos após a entrada em vigor da presente lei. E, posteriormente, uma vez em cada dois anos. Parece um pouco chato, não é?”, comentou Chan Chak Mo.

“Há pessoas que concordam, há pessoas que não. Será que pode ser mais simples? Ou será que se pode delegar essa revisão da lei, para ser feita através de um regulamento administrativo ou de uma entidade própria, como uma comissão?”, defendeu. Alguns deputados entendem que já existe esse mecanismo, que é o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), mas na hipótese de haver consenso entre as partes sobre as actualizações do salário mínimo, evitar-se-ia a última etapa de voltar à Assembleia Legislativa, a cada biénio, para votação.

Trabalhar na Arábia Saudita?

O relatório de 2019 da Human Rights Watch revelou que os trabalhadores migrantes na Arábia Saudita – que são 12 milhões de pessoas, mais de 80 por cento da força laboral no sector privado – têm reportado abusos e exploração por parte dos patrões, sponsors dos vistos de permanência, cujo consentimento escrito é obrigatório para poderem mudar de empregador ou mesmo deixar o país. Há casos de confisco de passaportes, retenção de salários, e trabalho forçado. Os trabalhadores domésticos, na maioria mulheres, sofrem ainda mais abusos, incluindo excesso de trabalho, confinamento forçado, não pagamento de salários, privação alimentar, abusos psicológicos, físicos e sexuais, sem que as autoridades questionem os patrões.