Escolas particulares | Deputados colocam em causa “pesadas multas”

Os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa querem saber por que razão foram definidas “pesadas multas” no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior, cujo máximo é 100 vezes superior ao do regime em vigor

[dropcap]A[/dropcap]s “pesadas multas” previstas no Estatuto das Escolas Particulares do Ensino Não Superior preocupam os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisa o diploma em sede de especialidade. A possibilidade de haver “uma grande discricionariedade” por parte das autoridades figura como outro dos receios.

À luz do diploma, a entrada em funcionamento de uma escola sem emissão de alvará ou a admissão de alunos em nome da escola é sancionada com uma multa de 500 mil a 1,5 milhões de patacas, quando no actual regime, em vigor desde 1993, a multa varia entre 1.500 e 15 mil patacas. “Queremos perguntar [ao Governo] por que razão elevou as multas”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, Chan Chak Mo, no final da reunião de ontem, apontando que, na perspectiva dos deputados, as multas afiguram-se “pesadas”. “A moldura é bastante elevada, pode haver uma grande discricionariedade”, complementou.

Além das dúvidas relativamente aos critérios da gradação das multas aplicável consoante a gravidade das infracções administrativas, os deputados também pretendem ver esclarecido o próprio teor de infracções e respectivas penalizações. Chan Chak Mo deu o exemplo da multa – de 10 mil a 400 mil patacas – que as entidades tutelares arriscam caso “não cumpram ou cumpram defeituosamente, por acção ou omissão, as suas competências ou deveres”. “Temos de perguntar do que trata o cumprimento defeituoso”, indicou o deputado.

As sanções acessórias também geram dúvidas, com os deputados a manifestarem preocupação com o impacto que a suspensão dos apoios financeiros à escola ou a suspensão do funcionamento da escola podem ter nos alunos caso sejam aplicadas. “Não parece muito justo. Parece que quem vai sofrer [com a aplicação das sanções acessórias] são os alunos”, argumentou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL.

Isto porque, justificou, por um lado, os subsídios normalmente têm como destinatários os estudantes e, por outro, porque serão os principais afectados em caso de suspensão do funcionamento da escola. “A proposta de lei nada diz sobre o destino dos alunos em caso de suspensão da escola. Onde vão ficar? Em casa?”, perguntou.

Fiscais em linha

Nem o artigo que define que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) exerce o poder de fiscalização pedagógica, administrativa e financeira sobre as escolas passou incólume. “A DSEJ pode fiscalizar as escolas que não estão no regime de escolaridade gratuita? Foi outra questão que colocamos”, indicou Chan Chak Mo.

Já sobre a divulgação das sanções que, ao abrigo o diploma, pode ser feita pela DSEJ “caso haja interesse público”, a 2.ª Comissão Permanente da AL tem uma posição mais clara a avaliar pelas palavras de Chan Chak Mo. “Se tem a ver com educação ou ensino tudo tem interesse público”, apontou, indicando que essa pergunta será igualmente endereçada ao Governo.

“Como temos muitas dúvidas, vamos ter reuniões técnicas entre as assessorias para saber a intenção legislativa e esclarecer as nossas dúvidas e só depois vamos reunir” com o Governo, indicou Chan Chak Mo.