Deputados acreditam no Governo e não pediram dados sobre vício de jogo

O parecer sobre a proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector nas salas de jogo fora do horário de trabalho foi ontem assinado. Apesar das dúvidas dos deputados quanto a uma possível restrição dos direitos e liberdades individuais, o Governo mostrou-se inflexível e argumentou pela urgência da legislação

[dropcap]T[/dropcap]erminou a discussão na especialidade da proposta de alteração à lei sobre o condicionamento da entrada de trabalhadores do sector do jogo. Isto apesar de alguns deputados considerarem que o diploma “envolve restrições aos direitos e liberdades das pessoas e constitui uma limitação para os trabalhadores de determinadas indústrias”, referiu ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, em conferência de imprensa depois da reunião de assinatura do parecer.

O Governo argumentou a necessidade de aprovar o diploma com a urgência na alteração legislativa, que passa a prever a total proibição dos trabalhadores do sector dentro dos espaços de jogo dos casinos fora do seu horário laboral. Outra das razões fornecidas foram os dados do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo. De acordo com estes elementos estatísticos, “entre 2011 e 2016, os croupiers e os trabalhadores do sector do jogo foram as classes profissionais mais afectadas pelo distúrbio do vício do jogo e, em 2017, os croupiers continuam a ser a maioria”, apontou Ho Ion Sang citando o parecer assinado ontem.

Além disso, em relação aos indivíduos que solicitaram assistência na Casa da Vontade Firme, a instituição ligada ao Instituto de Acção Social (IAS) que presta apoio a pessoas com problemas de vício do jogo, os funcionários do sector também ocupam “um determinado peso”, aponta o parecer.

Números contraditórios

Apesar deste argumento, recorde-se que os números fornecidos pelo Sistema de Registo Central apontam no sentido da diminuição do número de croupiers a solicitar apoio nesta matéria.

De acordo com o relatório do Sistema de Registo Central dos indivíduos afectados pelo distúrbio do vício do jogo de 2013, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, em cada quatro indivíduos, um deles desempenha a função de ‘dealer’”, aponta o documento. A proporção representa uma taxa de pedidos de ajuda na ordem dos 25 por cento. Já em 2014 e 2015 o mesmo relatório aponta para uma redução dos pedidos vindos por parte dos trabalhadores do sector, fixando-se em 20 por cento. Nos anos de 2016 e 2017 o número cai para cerca de metade, sendo que, apontam os referidos relatórios, “de entre os indivíduos que pedem apoio e que trabalham, mais de 10 por cento desempenha a função de ‘dealer’”, lê-se. Os deputados acabaram por concordar com as explicações do Governo sendo que, admitiu ontem Ho Ion Sang, não tiveram acesso nem solicitaram “informação pormenorizada”, acerca desta matéria.

De acordo com o parecer, vão ser abrangidos por esta proposta cerca de 46 mil trabalhadores. A proposta prevê ainda um período transitório de um ano de modo a minimizar “as inconveniências” que a restrição possa acarretar para os trabalhadores do sector e para que se “adaptem, passo a passo, à referida interdição”, aponta o parecer.

Por outro lado, aponta o Governo, “embora tenha algumas influências nos direitos e liberdades das pessoas em questão, certo é que se trata de uma restrição ao acesso a certas
áreas, não constituindo, por si só, uma limitação aos direitos fundamentais”, defende o Executivo.