Concertação Social | Lei laboral vai a consulta pública a partir de Julho

O Governo promete avançar com o processo de consulta pública à lei laboral a partir da segunda metade do ano. Quanto ao salário mínimo universal e à lei sindical, a Concertação Social continua sem fazer avanços

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] revisão da lei laboral vai a consulta pública durante o terceiro trimestre deste ano. A ideia foi deixada ontem por Wong Chi Hong, responsável máximo pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), após mais uma reunião do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).

Após a consulta pública, o Governo pretende terminar o relatório final até ao final do ano, de forma a que a proposta de lei possa dar entrada na Assembleia Legislativa no início de 2018.

Na reunião de ontem, foi ainda debatida a elaboração de uma lei sindical, prevista na Lei Básica. O Governo pretende avançar com a abertura de um concurso para a realização  de um estudo por parte de uma entidade independente. O objectivo, apontou Wong Chi Hong, “é recorrer a um organismo independente para analisar as condições que devem existir na sociedade para se poder implementar a lei sindical”.

A investigação vai passar por um estudo sobre o conhecimento que cada sector tem acerca do regime jurídico e explorar as características de leis idênticas implementadas nas regiões vizinhas, “de modo a ter um suporte científico para a sua implementação no território”, explicou o responsável pela DSAL. Os trabalhos para abertura do concurso público serão iniciados “com a maior brevidade possível” e o processo “contará com as opiniões de trabalhadores e patronato”.

A iniciativa não parece desagradar aos empregadores. António Chui Yuk Lum, representante da classe, aprovou a apresentação da minuta do programa de investigação. “Só após o estudo será possível saber as condições específicas de Macau para se poder elaborar a lei sindical”, afirmou.

Para os trabalhadores, os procedimentos sobre a matéria devem “seguir as convenções laborais internacionais”, afirmou Lei Chan U, representante da classe no CPCS.

Lei Chan U admite que, entre os diversos interesses, as opiniões diferem, mas cabe ao Executivo exercer a sua função. “O Governo deve aplicar todos os esforços para a elaboração do diploma e esperamos que, com este estudo, se possa vir a saber em concreto a melhor maneira de o fazer, ou seja, de proteger os direitos dos trabalhadores.”

Salários pouco universais

A universalização do salário mínimo em Macau também esteve na mesa da reunião de ontem. No entanto, os passos ainda são cautelosos e, para já, a DSAL, patronato e trabalhadores não se entendem. Em causa está a análise de um inquérito feito junto das entidades que já aplicam a medida, ou seja, do patronato de trabalhadores de limpeza e da área da segurança.

De acordo com Wong Chi Hong, foi dada resposta a 30 por cento dos inquéritos que, “segundo os requisitos internacionais, podem servir de referência para fazer a análise da situação”.

António Chui Yuk Lum afirmou, no entanto, que apenas tinham sido entregues três por cento das respostas. O representante das entidades empregadoras referia-se apenas aos inquéritos dirigidos às empresas de administração predial, sendo que o director da DSAL clarificou a situação. “Os inquéritos foram dirigidos ao Governo, assembleias gerais de proprietários e companhias de administração predial”, explicou.

Para o representante dos empregadores, os números não revelam a situação concreta do sector, nomeadamente do impacto que a política possa ter. “Iremos administrar um novo inquérito às companhias de administração predial e, depois de obtidos os resultados, vamos enviá-los para análise”, contou.

A falha nas respostas às questões do Executivo, aponta António Chui Yuk, terá tido que ver com lacunas na concepção do próprio inquérito. “Dentro dele constam questões que as empresas não querem e que estão relacionadas com montantes e informações detalhadas acerca do funcionamento das empresas.”

Que valores?

Já Lei Chan U considera que é tempo não de análises, mas de ajustamentos de valores. Apesar das actuais 30 patacas horárias, o salário mínimo deve, para o representante dos trabalhadores, acompanhar o custo de vida e seguir o que se faz nas regiões vizinhas. “Hong Kong já tem aumento marcado para 1 de Maio”, salientou.

“O resultado do estudo do Governo não revelou impactos negativos para os trabalhadores, pelo que achamos que o Executivo deve acelerar a sua plena implementação, para que todos possam usufruir deste direito”, concluiu.