Lei Tabagismo | Au Kam San teme “abandono” do diploma

O deputado Au Kam San teme que o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo se transforme numa lei esquecida no fundo da gaveta da Assembleia Legislativa, por culpa dos interesses instalados

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]inalizada mais uma sessão legislativa no hemiciclo, restam ainda concluir as análises na especialidade de dez propostas de lei, distribuídas por três Comissões Permanentes. Uma delas é o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo.
Em declarações ao Jornal do Cidadão, o deputado Au Kam San teme que este diploma acabe por ficar esquecido na Assembleia Legislativa (AL) e que a sua votação fique eternamente adiada, por estarem em causa diversos interesses instalados na sociedade. De lembrar que já várias associações, uma delas ligada ao deputado Zheng Anting, têm vindo a exigir ao Governo a manutenção das salas de fumo nos casinos, algo que a lei quer abolir na totalidade, por temerem uma maior quebra nas receitas do Jogo.
Au Kam San alertou ainda para o facto de existirem mais diplomas cuja votação tem sido adiada, os quais não contêm, a seu ver, questões polémicas. O deputado não vê, por isso, razões políticas que possam interromper a sua aprovação.
Au Kam San disse também que, limitada pela Lei Básica, a AL não tem liberdade na realização dos trabalhos legislativos e que a sua agenda está dependente das propostas de lei apresentadas pelo Governo.
O deputado lembrou que, nos últimos anos, foram vários os presidentes do hemiciclo que falaram da falta de comunicação com o Executivo, sendo que não existe nenhuma preparação ou planos provisórios antes da entrega dos projectos de lei. Quanto ao progresso dos trabalhos legislativos, é passivo, disse Au Kam San.
“Quanto à legislação, por enquanto nada vai conseguir mudar a situação”, disse o deputado, que defende o estabelecimento de um novo mecanismo de comunicação para que agenda dos trabalhos legislativos possa ser mais clara.
Em Julho de 2015, Chan Chak Mo, presidente da 2.ª da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), disse precisar de um ano para ter pronto o parecer sobre o diploma que revê o Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo. Dez meses corridos, o HM questionou a AL e os deputados diziam que esta revisão não tem sido prioritária. Para o deputado Ng Kuok Cheong, que falou ao HM na altura, e também membro da Comissão que avalia a revisão à lei, não há dúvidas: poucos são aqueles que querem que esta “revisão vá para a frente”. O colega de bancada de Au Kam San disse mesmo que a “AL está a atrasar os trabalhos até levar a que a proposta caia

Sistema novo

Ao jornal chinês, o deputado do campo pró-democrata referiu que é necessário um novo regime que possa resolver a “incapacidade” que a AL tem em supervisionar as contas públicas.
Na perspectiva de Au Kam San, existe uma óbvia lacuna no sistema de finanças públicas e a AL é incapaz de fazer uma supervisão, referindo ainda que o Governo não quer discutir os orçamentos de grandes projectos nem as despesas adicionais.
Quanto à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, Au Kam San frisa que só tem capacidade para questionar o Governo em casos específicos, não conseguindo acompanhar em pleno os gastos públicos.