Prometida revisão de mais de 40 licenças administrativas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai rever mais de 40 procedimentos de licenciamento para que a atribuição de licenças seja mais rápida. O anúncio foi feito por Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, que indica ainda que o Governo não pretende contratar mais recursos humanos.
Citada num comunicado após um evento público, a responsável da tutela da Justiça assegurou que vão ser revistos 45 procedimentos interdepartamentais de licenciamento e licenças administrativas durante este e o próximo ano. A ideia é simplificar, sendo que a Secretária tem já um grupo de trabalho interdepartamental “a proceder aos trabalhos de revisão para tentar que o regime de licenciamento para o sector de restauração e o sector hoteleiro seja concluído ainda no corrente ano”.
O facto de os pedidos de licenciamento terem de ser feitos por diversos departamentos públicos atrasa a atribuição de licenças, tendo levado a várias queixas. Agora, o Executivo quer não só alterar esta situação, como se prepara também para promover um serviço electrónico para a prestação de informações, de forma a que “os requerentes saibam sobre os procedimentos e formalidades de regime de licenciamento e consultarem o andamento do respectivo pedido”.

Quadros racionados

Sónia Chan falou ainda sobre o progresso nos trabalhos de racionalização de quadros e da simplificação administrativa do Governo, entre os quais, o plano de reorganização da estrutura dos serviços. A Secretária assegura que os trabalhos de fusão da Direcção dos Serviços de Correios e da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, bem como a integração do Gabinete Coordenador de Segurança nos Serviços de Polícia Unitários estão já “em fase de conclusão”, sendo que estes deverão estar reestruturados dentro do calendário, ou seja este ano.
Já no que diz respeito à contratação de funcionários públicos, Sónia Chan assegurou que o Governo está a “controlar o crescimento do número de pessoal”, não pretendendo aumentar os recursos humanos no próximo ano, excepto para complementar a perda de eventuais empregados. A Secretária deixou ainda a promessa de rever regimes relacionados com a Função Pública, de forma a melhorar as suas condições.