Lei Eleitoral já foi entregue ao hemiciclo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Conselho Executivo já aprovou as mudanças propostas pelo Executivo à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). O anúncio foi feito na sexta-feira, um dia depois de ter sido apresentado o conteúdo do relatório da consulta pública, e o diploma revisto está já no hemiciclo, ainda que a sua entrada não tenha sido oficialmente autorizada até ao fecho desta edição.
Das principais alterações ao diploma constam a definição clara do conceito de propaganda eleitoral, a nomeação dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) no ano anterior ao acto eleitoral, a proibição de um deputado se candidatar a lugares no estrangeiro, o reforço das penalizações por corrupção e estabelecimento de um novo regime de responsabilidade penal para pessoas colectivas.
Os requisitos de candidatura passam ainda a exigir um depósito de 25 mil patacas não reembolsáveis e um deputado eleito que renuncie ao mandato é impossibilitado de se candidatar na eleição suplementar.
O Governo já tinha anunciado na semana passada que o diploma iria ser entregue à AL com carácter de urgência, dado a existência de eleições em 2017. Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, assegurou na sexta-feira que foi dada “muita atenção ao trabalho de consulta e que o Conselho Executivo, com certeza, não discutiu só num instantinho o conteúdo desta proposta”.
A questão da impossibilidade dos candidatos que renunciam se voltarem a submeter a eleições foi interrogada por vários jornalistas no sentido de esclarecer se esta medida não irá contra a Lei Básica, mas o director dos Serviços de Administração e Função Pública, Eddie Kou, disse apenas que esta mudança tem como objectivo “assegurar a justiça das eleições credibilidade dos deputados”, adiantando que a ideia surgiu do resultado da consulta pública.
Para Leong Heng Teng, o assunto é claro e “não contraria a Lei Básica”. O porta-voz do Conselho Executivo adianta ainda que a proposta ainda será discutida em AL, onde podem ser debatidos estes e outros aspectos menos consensuais.