Chui Sai On não quer rever Lei de Terras

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Gabinete do Chefe do Executivo anunciou ontem ter recebido um parecer público de “várias personalidades do sector jurídico” sobre a proposta de clarificação da Lei de Terras, apresentada por Gabriel Tong.
Um comunicado indica que um total de 88 advogados e personalidades do sector jurídico assinaram o parecer, mas salienta que, para já, “não está prevista qualquer proposta sobre a alteração da Lei de Terras”.
Chui Sai On foi ontem questionado pelo deputado Gabriel Tong sobre o diploma, na Assembleia Legislativa, respondendo apenas que o interesse do Governo é proteger o interesse público mas também os direitos dos proprietários e remetendo para os tribunais a resolução dos conflitos que têm acontecido recentemente, com casos em que os concessionários ficam sem os terrenos por falta de aproveitamento, mas se queixam de que a responsabilidade é do Governo, que não autoriza os projectos de forma atempada.
Para Leonel Alves, a questão não está resolvida. O deputado concorda com o pedido de Tong, de que o diploma tem que ser clarificado.
“Não é com a afirmação do Chefe do Executivo que este problema fulcral para o desenvolvimento económico de Macau e para a confiança no sistema jurídico de Macau se resolve. A questão não está fechada. O debate tem que ser mais aprofundado e mais extensivo. Convinha sectores relevantes da sociedade manifestarem os seus pontos de vista porque as interpretações jurídicas podem ser muitas mas nenhuma delas pode contrariar o essencial que é o de que as leis servem para permitir um desenvolvimento económico e social equilibrado. E quando se chega à conclusão que esse objectivo não está a ser cumprido, algo está errado neste processo”, apontou, citado pela rádio Macau.