Função Pública | Governo vai rever lei de atribuição de moradias

Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha prometido e agora o Chefe do Executivo garantiu: o Governo vai rever o diploma sobre a atribuição de moradias aos funcionários públicos, para que mais trabalhadores possam estar abrangidos. A deputada Song Pek Kei alertou que a maioria não tem acesso a uma casa do Governo

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On, Chefe do Executivo, foi à Assembleia Legislativa (AL) responder a perguntas apresentadas pelos deputados e deixou uma garantia: o decreto-lei que regula a atribuição de moradias aos funcionários públicos, datado de 1996, vai ser revisto, para que mais trabalhadores da Administração possam ter acesso a um apartamento. Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, já tinha confirmado esta necessidade e prometido um estudo sobre a revisão ao diploma. Agora, o líder do Governo assegura que vai acontecer.
“Acho que há necessidade de rever o diploma que regula a atribuição de alojamento aos trabalhadores. Temos de introduzir os devidos ajustamentos. Reconheço que existe margem para aperfeiçoamento porque todos se preocupam com os altos preços dos imóveis. Por isso constituem grandes preocupações o subsídio de residência e a atribuição de alojamento”, disse o Chefe do Executivo, que prometeu a entrega de 110 casas para o próximo ano.
A questão foi levantada pela deputada Song Pek Kei, que já a tinha levantado anteriormente, e que alertou para o facto das casas serem, na sua maioria, acessíveis apenas aos trabalhadores do quadro. “Há dias foi atribuído um concurso para a atribuição de 110 casas a funcionários públicos, mas muitos têm de pertencer ao quadro. Após a transferência a situação mudou e muitos dos trabalhadores actualmente são recrutados em regime além do quadro. Mais de 60% dos trabalhadores não estão no quadro, mas também precisam de uma habitação”, disse. A deputada frisou que estes funcionários “estão a ser alvo de um tratamento injusto por culpa de uma lei desactualizada”.
O diploma refere que “ao concurso [para a atribuição de casas] podem ser candidatos os funcionários providos por nomeação definitiva em lugares dos quadros dos serviços ou organismos públicos”.

Outras revisões

Chui Sai On prometeu também rever o actual subsídio de residência pago a todos os trabalhadores da Administração. “Dentro da capacidade do Governo vamos estudar o subsídio de residência e vou lançar um despacho para proceder a essa revisão.”
Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, Chui Sai On prometeu “fazer trabalhos sobre a revisão do regime de carreiras”, além de “ponderar criar residências para os trabalhadores da camada base”. Os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) asseguraram recentemente que vão propor o ajustamento do salário dos controladores de tráfego marítimo, hidrógrafos e topógrafos, sendo que foi apontado este ano como data para a entrega da proposta de revisão.

O tabu da Lei Sindical

Chui Sai On foi confrontado com a ausência de uma Lei Sindical em Macau, mas pouco adiantou sobre a possibilidade do diploma ser implementado a curto prazo. “Trata-se de um diploma que já foi reprovado várias vezes na AL, vamos fazer uma análise geral, mas tem de haver consenso e ser aprovada na AL”, apontou.

Militarizados | Texto em Junho

O deputado Leong Veng Chai quis saber mais detalhes sobre o processo de revisão do Estatuto dos Militarizados, tendo o Chefe do Executivo garantido que o texto da consulta pública será conhecido em Junho. “Precisamos de um regime que regule os benefícios e remunerações das forças de segurança e já estão a ser desenvolvidos os trabalhos para a revisão do Estatuto dos Militarizados. Sabemos que nas forças de segurança há as carreiras de base e superiores, mas há falta de oportunidades de promoção e essa situação vai ser estudada, por forma a encurtar o tempo de progressão e aumento das oportunidades. Em Junho do corrente ano e possível divulgar o texto de consulta em relação a esta matéria.”