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Ainda este mês, o Governo deverá lançar uma consulta pública sobre a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL). Foi o que disse Sónia Chan, Secretária para Administração e Justiça, que assegura que os trabalhos “estão a decorrer dentro do planeado”. Já em Fevereiro a responsável tinha dito que a proposta de revisão da Lei Eleitoral deveria chegar ao hemiciclo em Julho e que, entre Março e Abril, iria ser realizada a consulta pública.
“Estou confiante de que a consulta pública possa ser lançada no corrente mês, durante a qual o Governo irá organizar vários tipos de sessões de esclarecimento, permitindo ao público compreender a proposta de revisão”, indicou a Secretaria, citada em comunicado.
A proposta de revisão desta lei foi feita pelo Governo, mas a Secretária não se alongou sobre mais detalhes que vão ser alterados no diploma. Anteriormente, Sónia Chan tinha referido que poderia haver mudanças nas eleições de deputados indirectos. Sabe-se que o documento teve como referência o relatório sobre as actividades eleitorais das eleições anteriores para o hemiciclo – que nunca foi tornado público – e vai ter em conta “as opiniões da população, de modo a aperfeiçoar o sistema eleitoral da AL”.
As eleições para a AL acontecem no próximo ano, mas esta legislatura ainda tem de analisar mais oito propostas de lei do Executivo, além das que tem, actualmente, em análise na especialidade.
“De acordo com a programação dos trabalhos legislativos do Governo, para além de se tentar concluir os planos anuais, tem de se dar prioridade às legislações mais urgentes e necessárias. Este ano o Governo terá de apresentar à AL oito propostas de lei, cujos trabalhos de elaboração estão em bom ritmo”, indica Sónia Chan, citada em comunicado.
A responsável pela tutela da Administração e Justiça reforçou ainda a promessa anterior de que o Governo irá “recrutar, cada vez mais, quadros qualificados bilingues da área jurídica, dar formação jurídica ao pessoal tradutor e reforçar a qualidade legislativa do Governo”.

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