Leong Veng Chai pede actualização de Estatuto de Pessoal da Função Pública

Odeputado Leong Veng Chai quer que o Governo reveja as Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, por considerar que a lei não está a tratar os trabalhadores todos por igual. Numa interpelação escrita, o número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL) diz que a RAEM não está a seguir o princípio da igualdade.
Para Leong Veng Chai o principal problema prende-se com a actualização dos vencimentos dos funcionários da Administração, uma vez que os que se aposentaram antes de Julho de 2007 não tiveram direito à actualização dos vencimentos. Esta é a segunda vez que o deputado questiona o Governo sobre o assunto, sendo que este já lhe respondeu anteriormente, ainda que – para Leong Veng Chai – sem sucesso.
“O Governo respondeu, em síntese, que a razão principal da fixação do prazo de retroactividade da referida lei estava relacionada em manter a uniformidade de tratamento com a revisão de outras carreiras realizada em idêntico período. Mas, a questão não está relacionada com a uniformidade de tratamento, mas sim com a diferença e a desigualdade de tratamento que se estabeleceu entre os trabalhadores”, atira.

Da discriminação

O deputado diz que a lei entrou em vigor em 2009 e permitiu retroactividade a Julho de 2007 – mas “quem se reformou antes de 1 de Julho [desse ano] não beneficiou da actualização da tabela indiciária de vencimentos”.
“Esta opção prejudicou os trabalhadores que se aposentaram antes dessa data [e] resultou numa manifesta desigualdade de tratamento, provocando graves discriminações entre os [reformados] da mesma categoria da mesma RAEM”, frisa, invocando o artigo da Lei Básica respeitante ao Princípio de Igualdade de Tratamento e o Princípio da Não Discriminação.
O deputado pede que se reveja o diploma relativo às Disposições do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia ainda “este ano”, para que todos os trabalhadores das mesmas categorias beneficiem da actualização. Leong Veng Chai diz que “se passaram vários anos” desde a aprovação da lei, pelo que “se justifica alterar o diploma e introduzir melhorias”.
“Vai o Governo repor a diferença de vencimentos a todos os aposentados das mesmas categorias que se aposentaram na RAEM antes de 1 de Julho de 2007? O Governo da RAEM confirma ou não que os trabalhadores das mesmas categorias que se aposentaram na RAEM devem ter o mesmo tratamento nos termos do artigo 25º da Lei Básica?”, questiona.

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