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A Transmac já assinou o novo contrato com o Governo, estando desde sábado a circular legalmente. Isso mesmo anunciou a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas, num comunicado, onde frisa que o contrato foi assinado no dia 14 e que teve efeitos a partir de 16. O contrato foi revisto por sugestão do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que considerava “ilegal” a forma como a empresa de autocarros circulava, já que não dava poder ao Governo para eventuais mudanças.
O novo contrato termina em Julho de 2018 e prevê que o “Governo continua a exercer o poder predominante sobre a criação e ajustamento das carreiras e a definição da frequência de partidas, mantendo inalterados o regime de baixas tarifas de bilhetes e a medida política de benefícios de correspondência entre autocarros”.
Mais ainda, as receitas das tarifas de bilhetes voltam a pertencer ao adjudicatário, com vista a incentivá-lo a aumentar a frequência de partidas e elevar a capacidade de suporte dos autocarros, consoante a procura dos passageiros. O Governo admite que há uma ligeira diferença entre as outras duas operadoras na forma de pagamento de assistência financeira, sendo que não se estabelecem limites máximos de assistência financeira e a fixação regulamentar dos custos.
“No entanto, tal como noutras duas operadoras, a assistência financeira é indexada à avaliação dos serviços, se os resultados forem inferior a 60 pontos, a assistência financeira será deduzida”, assegura o Executivo.

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