Consulta pública sobre revisão do Código Penal ainda este ano

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, admitiu que a consulta pública para a revisão do Código Penal deverá avançar ainda este ano. A garantia foi dada no âmbito da 19ª sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, o qual se realizou na semana passada. O encontro teve como objectivo analisar o “Documento de Consulta relativo à Revisão do Código Penal – Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais”, sendo que os membros do Conselho “reconheceram em geral a necessidade de revisão das disposições referidas no Código Penal, com vista a uma adaptação ao desenvolvimento social e a responder adequadamente às exigências da população”. O documento em questão visa alterações como “a reformulação do crime de violação, do crime de coacção sexual e do crime de lenocínio” e pretende ainda a “introdução de novos crimes, entre os quais o crime de importunação sexual, crime de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor”. Há ainda a ideia de realizar uma “revisão da natureza dos crimes sexuais (pública ou semi-pública)”.