Advogados anseiam por legalização de sociedades

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]uitos projectos e debates depois, a Associação dos Advogados de Macau (AAM) parece estar disposta a criar um diploma que regularize as sociedades de advogados no território, no âmbito da revisão do Estatuto do Advogado. Quatro causídicos ouvidos pelo HM revelam aceitar uma lei que há muito está na gaveta. O último projecto terá sido elaborado em Dezembro de 2012.
“Congratulo-me pela iniciativa da Associação em submeter ao Governo ou à assembleia a proposta de criação de sociedades de advogados, que é uma odisseia em que venho participando activa e passivamente desde 1993 e que nunca veio à luz do dia até hoje. Do ponto de vista profissional fico muito satisfeito”, disse o advogado Frederico Rato.
Também Pedro Leal lembrou que há décadas que se fala da possibilidade de legalizar as sociedades de advogados. “Há 15 anos que oiço falar das sociedades de advogados em Macau. Todos dizem que está sob estudo, mas nunca houve vontade de ir para a frente [com esse assunto]. Para mim não vejo grandes problemas [na sua implementação]. O que se passa com os advogados hoje em dia é que muitas vezes as procurações são passadas a vários advogados, mas aí passava-se a uma sociedade”, exemplificou.
Pedro Leal diz não compreender “porque é que aqui em Macau ainda não se avançou com isso”. E chama a atenção para a necessidade de legalizar o que já existe na prática. “Já existem sociedades de advogados há muito tempo e valia a pena regulamentá-las.”
“A situação manteve-se sem nenhuma legalização, porque na prática muitos escritórios já funcionam em termos de sociedade”, lembrou Miguel de Senna Fernandes. “Temos a situação de ter escritórios e advogados em nome individual e é uma situação que não corresponde à realidade”, frisou.
Em Maio, na conferência de imprensa de apresentação das actividades do Dia do Advogado, Jorge Neto Valente, presidente da AAM, revelou existir a intenção de trabalhar nesse projecto.
“Até agora não houve oportunidade de pôr em vigor [esse diploma]. O que a AAM propõe é que sejam permitidas parcerias em sociedade civil, com responsabilidade ilimitada. Mas na Europa e América há sociedades com responsabilidade limitada. Se formos para a responsabilidade limitada, é preciso articular isto com um seguro que cubra os danos causados por uma sociedade de advogados aos seus clientes, porque não será o património dos sócios a responder”, disse o presidente da AAM. Em causa estará a criação de um seguro de responsabilidade civil na ordem das duas milhões de patacas.

Algo “inevitável”

Henrique Saldanha, que chegou a fazer parte de uma comissão encarregue de analisar um dos diplomas, defende que “o caminho é esse”. “Creio que toda a gente deve concordar que as [sociedades] devem ser legalizadas. Algumas já existem na prática e é preciso dar mais esse passo e formalizar uma realidade que é inevitável”, frisou.
Questionado sobre as razões que terão levado à ausência de um diploma anos depois de tantos debates em assembleias-gerais, Henrique Saldanha prefere apontar a falta de tempo. “Não sei em que estado está o projecto. Houve alguns debates muito participados em assembleias e começou-se a trabalhar numa minuta que chegou a ser apresentada à assembleia. Isso importa a alocação de um tempo muito significativo dos advogados ao projecto para que ele vá adiante, e como temos de integrar isso com o trabalho que temos, às vezes as coisas ficam pelo caminho”, rematou.
O HM contactou outros advogados que se recusaram prestar declarações devido ao facto do assunto ainda estar a ser analisado. Foram feitas tentativas de chegar à fala com Paulino Comandante, secretário-geral da AAM, mas até ao fecho da edição o causídico mostrou-se indisponível.