Créditos Laborais | Acordo leva lei à AL em Agosto

Sem tectos máximos para os créditos e um prazo de seis meses para fazer pedidos, o Regime de Garantia de Créditos Emergentes das Relações do Trabalho segue para votação na AL já no próximo mês

[dropcap style=’circle’]G[/dropcap]overno e a 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) entraram em acordo relativamente ao Regime de Garantia de Créditos Laborais, antigo Regime de Garantia de Créditos Emergentes das Relações do Trabalho, e esperam que a legislação suba a votação na especialidade ainda antes do término desta sessão legislativa, em Agosto.
“Já iniciámos o nosso trabalho de elaboração do parecer e o Governo disse-nos que vai tentar o quanto antes ainda esta semana, na sexta-feira, apresentar-nos a versão final”, explicou Cheang Chi Keang, presidente da 3.ª Comissão, adiantando que o mais tardar poderá ser no início da próxima semana. Se assim for, se o Governo apresentar nos próximos dias a proposta final, será “convocada uma reunião plenária ainda nesta sessão legislativa”.
Na última reunião, em Agosto do ano passado, a Comissão mostrou vontade de alterar alguns pontos do regime proposto, tais como o fim do tecto máximo do crédito a atribuir.

Ponto por ponto

“O texto de trabalho conseguiu reflectir as opiniões [da Comissão]. Depois da última reunião da nossa Comissão pudemos ver que este novo texto [apresentado pelo Governo] já inclui as nossas opiniões”, informou o presidente.
Em causa estão três pontos fortes: as garantias de créditos, o prazo para a garantia dos créditos e a transferência de contribuições. Na proposta inicial era estipulado um tecto máximo e agora, com a nova versão, este deixa de existir. “Segundo o novo texto de trabalho, o Governo eliminou o tecto máximo”, informou Cheang Chi Keong. Relativamente ao prazo de garantia de créditos, o Governo mantém o que anteriormente decidiu: os trabalhadores têm seis meses.
“O Governo disse-nos [ontem] que vai continuar a manter este prazo de seis meses, para que os trabalhadores possam o quanto antes apresentar pedidos ou requerimentos junto dos serviços competentes para conseguir os seus créditos. Por isso, o Governo acha que seis meses beneficiam o trabalhador, ou seja, consegue proteger os trabalhadores”, adianta.
Sobre os casos tratados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), a Comissão admite que existem queixas relativamente ao créditos e o “Governo entende que este prazo é o mais adequado” para a resolução dos desacordos.

Fundo ajuda fundo

Como terceiro ponto, Cheang Chi Keang afirmou que o Governo, através do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, vai garantir não só os interesses dos trabalhadores locais como os dos não residentes.
“Para transmitir a responsabilidade do empregador ao contratar os trabalhadores não residentes, decidiu o Governo definir que as receitas do fundo [de Segurança Social] abrangem ainda 5% da taxa de contratação como a receita do fundo”, explicou. Em termo práticos, 5% da taxa de contratação será transferida semestralmente do Fundo de Segurança Social para o Fundo de Garantia de Créditos Laborais. Ideia anteriormente defendida pela Comissão, que pretende contribuir com uma injecção inicial, da Administração, de 160 milhões de patacas.