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Na abertura do ano judiciário, o presidente da Associação dos Advogados de Macau garantiu que a confiança na justiça local ficou abalada após a implementação da Lei de Terras, tendo alertado para a existência de desinvestimento. Já o presidente do TUI referiu-se à “judicialização da política”

 

O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) levou ontem a polémica Lei de Terras à cerimónia da abertura do ano judiciário. Neto Valente alertou os presentes para a fuga de investimento e para a quebra de confiança na justiça.

O presidente da AAM falou do “impacto devastador” que a lei “teve na actividade de muitos empresários e investidores, e nos prejuízos causados a terceiros de boa-fé, habituados que estavam a confiar em soluções de transição, e que foram surpreendidos com o radicalismo das opções legais”.

“É neste quadro que muitos empresários e investidores – do exterior e da RAEM – receiam investir directamente em Macau. Muitos deles fazem investimentos por meio de empresas sediadas em BVIs (offshores nas Ilhas Virgens Britânicas) ou em Hong Kong, através das quais transaccionam os seus negócios na região vizinha, por forma a poderem, em caso de litígio, recorrer aos tribunais de Hong Kong, evitando a morosidade e as próprias decisões dos tribunais da RAEM.”

Para Neto Valente, “a percepção no exterior, especialmente em Hong Kong, do modo como funcionam os tribunais de Macau tem prejudicado a confiança nas nossas instituições e no nosso sistema jurídico”. Isto porque “os tribunais vão ter de se pronunciar nos processos que já lhes foram submetidos, e em outros que se seguirão, interpostos pelas pessoas que se consideram lesadas pela aplicação da lei de terras”.

Jorge Neto Valente é administrador da Sociedade de Empreendimentos Nam Van, concessionária de terrenos. Ontem falou na qualidade de presidente da AAM.

“Não estou a pressionar”

À margem da cerimónia, Neto Valente recusou falar do caso da Nam Van em particular. Questionado sobre se o discurso visou pressionar o Executivo a agir, o presidente da AAM disse que não.

“Não pressiono ninguém, digo aquilo que acho que devo dizer. Esta lei teve um efeito devastador na confiança dos empresários e investidores de Macau, Hong Kong e outras partes do mundo que nunca esperaram que isto acontecesse desta maneira. Uma lei a dizer que não só caducam as concessões, como não têm direito a indemnizações é uma formulação que abala a confiança no sistema jurídico. A percepção que tudo isto dá é que o nosso sistema jurídico é deficiente e isso é que me entristece muito, porque sempre defendi o sistema jurídico de Macau e custa-me ver que, de um dia para o outro, a confiança no sistema se desvanece”, apontou.

Neto Valente referiu ainda que não se deve ter uma má imagem de quem investe no território. “Não se pode dizer que uma pessoa, só porque é um investidor, que é um especulador e um inimigo dos pobrezinhos. É uma conversa disparatada, porque o que faz andar a economia são os investidores de Macau e do exterior. Não é só o jogo. As pessoas fogem dos tribunais de Macau porque têm medo de ficar anos à espera e das decisões, que são muitas vezes inesperadas face às expectativas que têm”, concluiu.

Uma “judicialização da política”

Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), alertou para um aumento dos processos administrativos devido à Lei de Terras. “O Tribunal de Segunda Instância (TSI) registou um aumento de 20 por cento nos processos administrativos, cujo número atingiu 182. Quanto aos motivos deste fenómeno, o mais crucial terá sido o acréscimo dos processos relativos à caducidade da concessão dos terrenos por parte do Governo após a entrada em vigor da nova lei”, explicou.

Sam Hou Fai não deixou de alertar para aquilo que considera tratar-se de um panorama de “judicialização da política”. “À medida que surgiram na RAEM diversas contradições e problemas enraizados, registou-se um crescimento evidente no número de processos que envolvem questões socialmente sensíveis ou avultados interesses económicos, tendo-se verificado uma tendência de judicialização da política. Os tribunais desempenham cada vez mais um papel na salvaguarda da ordem e estabilidade sociais”, rematou o presidente do TUI.

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