Leong Sun Iok submeteu uma proposta de debate em que defende o adiamento do regime de trabalho a tempo parcial. Para o deputado dos Operários, o documento que foi alvo de consulta pública reduz as garantias mínimas oferecidas pela lei laboral

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]or considerar que “o Governo não deve baixar o padrão mínimo das garantias” da actual lei laboral, Leong Sun Iok defende que o regime de trabalho a tempo parcial deve ser adiado até que haja “um amplo consenso” e uma “boa proposta”. Numa proposta de debate, o deputado sustenta que o documento submetido a consulta pública no ano passado contraria as garantias básicas constantes da Lei das Relações de Trabalho.

Leong Sun Iok dá exemplos: “O trabalhador a tempo parcial tem direito a licença por falta e a licença de maternidade não remunerada; não se aplicam os regimes de período experimental, férias anuais, aviso prévio ou indemnização por resolução de contrato; e as partes podem acordar uma compensação adicional por prestação de trabalho extraordinário ou em dia de descanso semanal ou dia de feriado obrigatório”. Disposições que, argumenta, “violam os critérios mínimos da Lei das Relações de Trabalho e contrariam o princípio e o espírito da lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais, reduzindo a protecção legal existente para os trabalhadores a tempo parcial”.

“Por exemplo, vários portadores de deficiência trabalham menos de 18 horas por semana, assim, caso seja aplicado o novo regime, provavelmente o empregador vai optar pelo regime de trabalho a tempo parcial para contratações, o que resultará na redução das actuais garantias laborais básicas”. “Sem as devidas garantias, dificilmente se consegue encorajar os trabalhadores a tempo parcial a integrarem o mercado de trabalho”, enfatiza o também membro do Conselho Permanente de Concertação Social.

Falta de consenso

Na proposta de debate, que terá de ser votada pelos seus pares, o deputado também coloca a tónica na ausência de um “amplo consenso” na sociedade, dado que, à luz dos resultados da consulta pública, “o número dos que se opuseram à criação deste regime foi quase duas vezes maior do que o dos apoiantes”, o que “já é suficiente para reflectir as preocupações” em relação ao regime em causa”.

“Ao legislar, o Governo tem de prometer a impossibilidade de o citado regime vir reduzir as vigentes garantias básicas da Lei das Relações de Trabalho, não devendo discriminar e explorar os trabalhadores a tempo parcial”, aponta Leong Sun Iok, para quem “não convém legislar e implementar, forçadamente, o regime de trabalho a tempo parcial”.

A proposta de debate, datada de dia 12, foi entretanto admitida pela Assembleia Legislativa, estando por agendar o plenário para a votação.