O Tribunal Judicial de Base absolveu ontem os 15 arguidos que iam acusados do crime de exploração ilícita de jogo durante o Mundial de Futebol de 2014

[dropcap style≠‘circle’]C[/dropcap]hegou ontem ao fim o julgamento do caso de apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014. Todos os 15 arguidos, acusados do crime de exploração ilícita de jogo, foram absolvidos, após o Tribunal Judicial de Base (TJB) ter concluído não haver provas de apostas ilegais. A defesa congratulou-se com a decisão, da qual o Ministério Público (MP) tem agora 20 dias para recorrer.

Na leitura da sentença, o juiz, Lei Wai Seng, concluiu não haver provas que levem ao entendimento, “sem margem para dúvidas”, da existência de apostas ilegais, dado que não foram estabelecidas ligações entre os papéis de apostas apreendidos, os documentos encontrados nos computadores ou as mensagens nos telemóveis. Nem por via de provas documentais nem através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento. Aliás, nem a propriedade dos computadores foi apurada. Os registos das apostas em jogos de futebol, por exemplo, elencavam países, mas não mencionavam nomes, tornando igualmente “difícil” perceber como era feito então o pagamento do prémio ao vencedor, apontou o juiz. “Na falta de outras provas, o tribunal não consegue dar como provada” a acusação, pois “há muitos factos que não se conseguem entender”, sublinhou Lei Wai Seng

Ao contrário do que pediu a defesa, o juiz decidiu admitir as mensagens de telemóvel, por serem dados do apreendido, considerando que essa prova, em termos legais, pode ser colhida, não obstante a ausência de prévio consentimento, comparando o acesso às mensagens ao acesso a uma carta aberta encontrada numa busca a uma residência. A defesa tinha contestado a inquirição de um agente que examinou parte dos telemóveis apreendidos sob o argumento de que a prova a ser feita seria “nula”, isto é, “sem qualquer validade”, devido à ausência de autorização de juiz ou do consentimento da parte para o acesso ao conteúdo dos telemóveis.

Da acusação

Os 15 arguidos, entre os quais Paul Phua Wei Seng, empresário malaio apontado como cabecilha da alegada rede, estavam acusados de levar a cabo apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014, envolvendo milhares de milhões de patacas.

Apostas que, segundo a acusação, teriam tido lugar em quartos de hotel do Wynn, onde a Polícia Judiciária lançou uma operação, após uma denúncia. A acção resultou na apreensão de computadores, telemóveis, papéis de apostas e dinheiro vivo, entre outros bens. Vinte e quatro pessoas, incluindo de Hong Kong, China e Malásia, foram detidas, das quais nove acabaram por não ser constituídas arguidas.

Todos os 15 arguidos estiveram ausentes do julgamento, que arrancou a 12 de Fevereiro, durante o qual foram lidas as declarações de dois deles, com ambos a negarem a prática de qualquer crime. Já outros cinco foram julgados à revelia. Todos os objectos apreendidos no processo vão ser devolvidos, com o processo a terminar sem custas na sequência da absolvição.

À saída da sala de audiência, Icília Berenguel, advogada de cinco dos 15 arguidos, congratulou-se com a sentença: “Entendo que foi feita justiça”. “Foi um julgamento muito justo e o resultado está à vista. Contra factos não há argumentos e, conforme repeti nas minhas alegações, foi efectivamente uma mão cheia de nada”, sustentou. O Ministério Público tem agora 20 dias para recorrer da decisão para o Tribunal de Segunda Instância.