O jurista Luís Pessanha defende que seria oportuno criar uma lei para regular as apostas desportivas, em corridas de cavalos e lotarias e, em simultâneo, repensar todo o jogo extra casino

[dropcap]É[/dropcap] normalmente o parente pobre do sector do jogo. Tanto que, ao contrário do que sucede com os casinos, o grosso das regulações das apostas desportivas, em corridas de cavalos e lotarias figura nos respectivos contratos de concessão. Neste sentido, o jurista Luís Pessanha defende uma espécie de chapéu legal para cobrir todas as modalidades de jogos à excepção dos de fortuna ou azar.

“Na minha opinião, seria oportuno pensar-se em fazer uma lei para o resto do jogo [além dos casinos] para tentar enquadrar melhor a actividade e estabelecer um padrão de regulação”, afirmou, à margem de uma conferência internacional sobre jogo na Universidade de Macau. Embora reconhecendo que o território tem “vivido bem” com a tradição antiga – em que o “mais relevante” consta dos contratos de concessão” –, Luís Pessanha entende que uma lei permitiria uma “solução mais uniforme e coerente no sistema para as apostas desportivas, em corridas de cavalos e lotarias”, uma “área menos desenvolvida” no seio do sector.

“Estamos sempre mais preocupados com o jogo em casino, por razões financeiras evidentes e, às vezes, não damos tanta atenção ao resto”, observou. Para se ter uma ideia, as receitas brutas combinadas das apostas em futebol, basquetebol, em corridas de cavalos e nas lotarias representam sensivelmente 0,4 por cento dos proventos de todo o sector do jogo, dado que os casinos granjeiam a fatia de leão.

Essa regulação não teria que seguir necessariamente a bitola da lei sobre a exploração de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente no que toca ao limite máximo da validade das concessões, ressalvou. “As regras podiam ser essas ou outras. Até poder-se-ia permitir a renovação ou prorrogação dos contratos– como temos actualmente –, ao contrário do que acontece com os casinos”, em que a lei obriga a um concurso público, após o limite máximo de 20 anos e uma eventual extensão por cinco, exemplificou.

Em simultâneo, na opinião de Luís Pessanha, seria igualmente “importante repensar” o que se pretende fazer com todo o sector que existe para além dos casinos. “Há quem diga que Macau devia ter um produto de jogo mais diversificado, uma espécie de menu mais completo”, comentou o jurista, observando que poder-se-á entender eventualmente que há vantagens para além do jogo bancado e das ‘slot machines’. “Isso deve ser pensado, porque há uma questão de viabilidade económica que – se nada for feito – pode pôr em causa o que não é casino”, observou o jurista, para quem a vertente das apostas de jogo ‘online’ também tem sido esquecida.

Pensar o futuro

O futuro dos casinos também esteve em foco na intervenção de Luís Pessanha que apresentou um novo olhar sobre as concessões de jogo em Macau. Para o jurista, a actual lei que regula a exploração de jogos de fortuna ou azar “tem de ser revista”, seja para afastar a obrigatoriedade de concurso público ou para aumentar o número de operadoras.

Se a opção política passar por manter o actual número, o jurista entende que “não faz sentido” avançar com o concurso público, sendo mais “pragmático” rever a lei de modo a permitir a renovação e a adjudicação directa. Já se a intenção for abrir o mercado de jogo a mais operadoras então torna-se “inevitável”, complementou.

Os actuais contratos de concessão e de subconcessão expiram entre 2020 e 2022, mas não há sinais sobre futuro. Luís Pessanha, à semelhança de outros juristas e de analistas de jogo, está a contar que os primeiros dois (SJM e MGM) vão ser prorrogados por dois anos, para que todos se alinhem e terminem no mesmo ano para se fazer o concurso público como exige a lei. “Tal quer dizer que temos tempo para tratar do assunto, mas está na altura de começar a estudar e a ponderar”, realçou.